Senado vota PEC da Segurança Pública com impasse sobre maioridade penal

O Senado Federal vota nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um teste crucial para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que visa recriar o Ministério da Segurança Pública e aprimorar o combate ao crime organizado, precisa ser aprovada em dois turnos, com um mínimo de 49 votos em cada um.

A votação representa um primeiro embate entre o governo e a oposição no Congresso Nacional, com o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o PL, buscando derrotar o governo já na atual composição da Casa.

Maioridade penal: o ponto de discórdia

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou apoio à PEC da Segurança Pública, mas condiciona esse apoio à inclusão de uma emenda que reduz a maioridade penal. A proposta do PL prevê a redução para 16 anos em casos de crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Marinho afirmou que a aprovação da emenda exigiria 49 votos e faria a PEC retornar à Câmara dos Deputados.

O governo, por sua vez, se opõe à inclusão da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. O ministro José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) afirmou que a orientação é rejeitar as emendas sobre o tema, defendendo que ele seja discutido em uma PEC paralela ou em uma proposta específica na Câmara.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs estabelecer a idade de 16 anos para crimes hediondos, mas o governo também se opõe a essa inclusão.

Estratégia do governo e próximos passos

A estratégia do Planalto é aprovar a PEC da Segurança Pública sem alterações para garantir a criação do Ministério da Segurança Pública, um dos objetivos do governo Lula. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, classificou a inclusão da maioridade penal como um "corpo estranho" à PEC.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve acatar a orientação do governo e deixar o tema da maioridade penal fora de seu parecer. O governo teme que a inclusão da emenda da oposição force o retorno da PEC à Câmara, atrasando sua aprovação.

A discussão sobre as emendas da maioridade penal já havia levado ao adiamento da votação da PEC em outubro, após um impasse entre governistas e oposição. A expectativa é que, se aprovada sem as alterações sobre a maioridade penal, a PEC siga para a sanção presidencial.

Disputa pela presidência do Senado

A votação da PEC também é vista como um teste para a escolha do novo presidente do Senado, em fevereiro de 2027. O atual presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), busca a reeleição, mas enfrenta a candidatura oficializada do senador Rogério Marinho (PL-RN) e o apoio de parte do PP à senadora Tereza Cristina (MS).

Alcolumbre pode sair fortalecido para a disputa caso consiga aprovar a PEC da Segurança Pública em dois turnos nesta terça-feira, da forma como o governo deseja, e deixar o tema da maioridade penal para ser analisado pela Câmara.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se nesta quarta-feira (4) para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema, incluindo a proteção de crianças e adolescentes e as condições dos presídios.