Senado pede explicações ao TCU sobre alíquota de referência da CBS
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Destaques
- Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou requerimento para que o TCU explique a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- Parlamentares questionam a metodologia e os cálculos de sonegação e inadimplência utilizados pelo tribunal, que fundamentaram a recomendação para 2027.
- O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota, com especialistas apresentando projeções menores que a do TCU.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para solicitar explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, visa obter acesso a estudos, metodologias e atas de reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027. Parlamentares também solicitarão informações ao Ministério da Fazenda.
A decisão ocorre após especialistas, ouvidos em audiências públicas, questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU e apresentarem cálculos alternativos com percentuais menores. A CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, tem sua alíquota de referência a ser definida pelo Senado até 15 de dezembro. Caso não haja acordo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.
Divergência nos cálculos e o hiato de conformidade
O cerne da discussão é o chamado hiato de conformidade, que mede a diferença entre os tributos devidos e os arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para este indicador. O senador Eduardo Braga considera esse percentual excessivamente conservador, especialmente com a implementação de mecanismos como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.
O senador solicitou simulações à consultoria do Senado com índices de 12,5%, 11% e 10% para avaliar os impactos na alíquota. Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU.
- 8,62%: cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91%: segunda simulação de Hauly, com hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, idealizador do split payment, baseada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.
Miguel Abuhab argumentou que o cruzamento automático de informações poderia reduzir a sonegação, projetando ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Estes números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.
Governo defende alíquota, mas admite ajustes
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas ressaltou que a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, devido a isenções e reduções previstas na reforma. Tratamentos diferenciados incluem reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu para 11,3468% (arredondado para 11,3%) após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso. Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Empresas e entidades cobram definição e transparência
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem de impostos sobre o consumo. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027, considerando cashback e reduções em serviços essenciais.
Com o fim das audiências, a CAE aprofundará a análise das metodologias. O Senado tem cerca de um mês para a decisão final sobre a alíquota.
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