Senado defende PEC da Segurança Pública com garantia de recursos

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu, em pronunciamento no Senado, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021, conhecida como PEC da Segurança Pública. Ela ressaltou, contudo, que a ampliação das atribuições de estados e municípios na área de segurança pública exige a garantia de recursos permanentes para o cumprimento das medidas. A senadora alertou que o aumento da participação dos municípios pode gerar despesas adicionais, especialmente para cidades menores.

"A modernização da segurança pública que essa PEC propõe é importante, mas deve ser acompanhada de um pacto federativo efetivo que distribua não apenas atribuições, mas também os recursos necessários ao seu cumprimento", afirmou Zenaide Maia. Ela também é autora da PEC 44/2019, que prevê recursos mínimos da União para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A senadora defendeu ainda investimentos em tecnologia, aumento de efetivos e educação pública em tempo integral como formas de prevenção à violência.

Integração e Financiamento

A PEC da Segurança Pública busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A proposta também visa endurecer regras contra facções e milícias, além de estabelecer fontes de financiamento para a área. A medida prevê a transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, buscando maior previsibilidade nos repasses.

Polícias Municipais e Próximos Passos

Outro ponto da PEC é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública, permitindo que municípios constituam corporações civis de carreira para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos financeiros e de integração ao sistema estadual. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto segue para análise do Plenário, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado. Houve divergências sobre a inclusão da redução da maioridade penal no texto, o que gerou adiamentos na votação.