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Senado debate ampliação de prazo para internet em escolas e Estatuto do Aprendiz

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Senado debate ampliação de prazo para internet em escolas e Estatuto do Aprendiz

Destaques

  • Projeto de lei no Senado busca estender até 2028 o prazo para escolas públicas utilizarem verbas de acesso à internet.
  • Outros projetos em pauta incluem a criação do Estatuto do Aprendiz, reparação civil por crimes sexuais na infância e a oficialização da Mobilização Nacional pelo Fim da Violência contra a Mulher.
  • A Câmara dos Deputados realiza audiências públicas para debater a redução da maioridade penal para 16 anos.

O Senado Federal pautou para esta quarta-feira (18) a votação de projetos de lei com impacto na educação e na proteção de grupos vulneráveis. Entre os temas em discussão está a ampliação do prazo para que escolas públicas apliquem verbas destinadas à garantia de acesso à internet. Outros temas relevantes incluem a criação do Estatuto do Aprendiz, a definição de prazo para reparação civil por crimes sexuais na infância e adolescência, e a oficialização de uma mobilização nacional contra a violência e o racismo contra a mulher.

Um dos projetos em destaque é o PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que propõe estender até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a utilização de recursos federais destinados à internet em estabelecimentos de ensino. Atualmente, o limite é o final de 2026. O objetivo é garantir que mais escolas consigam implementar a infraestrutura necessária para o acesso online de estudantes e profissionais da educação.

Estatuto do Aprendiz e reparação por crimes sexuais

Outro ponto da pauta é o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho focado em formação técnica e profissional. Ele permite a contratação de adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos, e também de pessoas com deficiência sem limite de idade.

Também está em discussão o PL 4.186/2021, que estabelece um prazo de 20 anos para que vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência solicitem reparação civil. Esse prazo começaria a contar a partir dos 18 anos da vítima. Atualmente, a regra geral para reparação civil é de três anos. A proposta diferencia a reparação civil, que visa compensar a vítima pelos danos, da punição criminal do agressor.

Mobilização contra violência à mulher e debate sobre maioridade penal

O Senado também pode votar o PL 6.222/2025, que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. A iniciativa, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro, visa integrar poder público e sociedade civil em ações de prevenção, divulgação de direitos e canais de denúncia. O período escolhido coincide com o Dia da Consciência Negra e o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados realiza audiências públicas nesta terça (17) e quarta-feira (18) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos. Parlamentares de diferentes espectros políticos participam dos debates, apresentando visões sobre a responsabilização de adolescentes, os efeitos de mudanças constitucionais e a importância de políticas de prevenção e inclusão social. Deputados como Talíria Petrone (Psol-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) defendem o foco em políticas públicas, enquanto Marcel van Hattem (Novo-RS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ressaltam a necessidade de considerar crimes graves e o recrutamento de menores pelo crime organizado. O relator da PEC, Mendonça Filho (PL-PE), busca analisar os efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento de organizações criminosas.

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