Receita Federal: Perdão de dívidas do MEI será automático a partir de 2027
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Destaques
- Microempreendedores individuais (MEI) terão suas dívidas previdenciárias perdoadas automaticamente a partir de janeiro de 2027.
- A medida abrange contribuições com vencimento até outubro de 2026, com impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
- MEIs que permanecerem na categoria em 2027 precisarão manter seis contribuições em dia para não perder o benefício.
A Receita Federal confirmou que o perdão de dívidas para Microempreendedores Individuais (MEI) será automático a partir de janeiro de 2027. A medida, oficializada pela lei complementar nº 238, abrange contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026, inclusive aquelas já parceladas ou em cobrança. O cancelamento das dívidas, que inclui juros, multas e encargos, será realizado sem a necessidade de solicitação pelos empreendedores.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
O benefício é destinado a dívidas referentes a períodos em que o contribuinte estava regularmente enquadrado como MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições previdenciárias de competências até agosto de 2026. A medida abrange MEIs ativos, com CNPJ baixado, e empreendedores que mudaram de categoria empresarial, desde que as dívidas tenham sido geradas enquanto estavam na condição de MEI.
O cancelamento abrange integralmente a parcela de contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), mas não o valor do ICMS ou outros tributos estaduais. Empréstimos bancários e financiamentos particulares também ficam de fora.
Como será feito o cancelamento das dívidas e dos parcelamentos?
O procedimento será automático. Dívidas administradas pela Receita Federal serão canceladas em seus sistemas, enquanto as inscritas em Dívida Ativa da União serão baixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Parcelamentos compostos apenas por dívidas perdoadas serão encerrados, e aqueles com outros tributos serão recalculados.
A extinção jurídica das dívidas ocorrerá em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, débitos e parcelamentos continuam válidos. Valores já pagos não serão devolvidos nem gerarão direito a ressarcimento.
O que o MEI precisa pagar em 2027 para manter o perdão?
Para os MEIs que permanecerem na categoria, a manutenção do perdão está condicionada ao pagamento em dia das contribuições previdenciárias de janeiro a junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, as dívidas perdoadas voltarão a ser cobradas, descontados os valores já pagos e extintos legalmente. Parcelamentos encerrados em razão do perdão não serão restabelecidos automaticamente em caso de perda do benefício.
A exigência de pagamento em dia não se aplica a quem deixou de ser MEI antes do período. Para quem permaneceu na categoria apenas parte do semestre, a condição valerá para as competências em que houver contribuição devida como MEI.
Como consultar as dívidas e próximos passos?
Os microempreendedores poderão consultar suas pendências nos canais oficiais da Receita Federal (e-CAC, Simples Nacional) e no Portal Regularize da PGFN. A consulta não é um pedido de adesão, pois o cancelamento é automático. O perdão não dispensa a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei).
Para quem discute débitos judicialmente, a aplicação da medida depende da desistência da ação. A Receita e a PGFN encaminharão informações ao INSS sobre as contribuições canceladas, mas o reconhecimento desses períodos para aposentadoria e outros benefícios previdenciários dependerá de análise do INSS.
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