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Câmara aprova projeto que exclui fundos de pensão da Lei da Usura

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Câmara aprova projeto que exclui fundos de pensão da Lei da Usura

Destaques

  • Comissão da Câmara dos Deputados aprovou PL 237/26, que isenta entidades fechadas de previdência complementar das regras da Lei da Usura.
  • A medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios e a segurança jurídica do sistema.
  • O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão, da incidência das regras da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A proposta, com emenda de redação da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e altera a Lei 14.905/24, que trata de exceções à aplicação de limitações sobre juros contratuais.

A deputada Laura Carneiro afirmou que a medida é essencial para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, além de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema de previdência complementar no Brasil. A decisão busca atender a um cenário onde decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência limites de juros, capitalização e amortização previstos na legislação civil comum.

Situação diferenciada para fundos de pensão

O parecer aprovado pela comissão destaca que os fundos de pensão operam sob um regime específico, baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para assegurar o pagamento futuro de benefícios aos seus participantes. Por essa razão, as operações de crédito realizadas com esses participantes não podem ser avaliadas unicamente sob a perspectiva das regras aplicáveis às relações civis comuns.

A relatora, deputada Laura Carneiro, ressaltou a importância de reconhecer essa particularidade, pois a aplicação indiscriminada das regras da Lei da Usura poderia comprometer a sustentabilidade financeira e a capacidade de honrar os compromissos com os beneficiários a longo prazo.

Próximos passos da tramitação

Após a aprovação na Comissão de Previdência, o Projeto de Lei 237/26 seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por estas comissões, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.

A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado nas comissões subsequentes, o projeto não precisará retornar ao plenário da Câmara para votação, agilizando o processo legislativo. A expectativa é que a proposta avance nas próximas etapas, dependendo da pauta e da articulação política.

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