Senado aprova projeto que estende para 20 anos prazo para reparação civil por crimes sexuais na infância
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Destaques
- Projeto de lei aprovado em regime de urgência pelo Senado estende o prazo para vítimas de crimes sexuais na infância e adolescência buscarem reparação civil.
- A nova lei estabelece 20 anos, contados a partir da maioridade, para que a vítima possa entrar com ação pedindo indenização por danos morais, psicológicos ou materiais.
- A proposta segue para sanção presidencial e visa diminuir a impunidade, considerando o tempo que vítimas podem levar para processar e denunciar traumas.
O Plenário do Senado aprovou, em regime de urgência e por votação simbólica, o projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência possam recorrer à Justiça para pedir reparação civil. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, o Código Civil prevê um prazo prescricional de apenas três anos após a ocorrência do crime para a entrada com ação de reparação civil. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da data em que a vítima completa 18 anos de idade. A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a importância da mudança para diminuir a impunidade.
Ampliação do prazo para reparação civil
A reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelos danos sofridos, como danos morais, psicológicos ou materiais, e não se confunde com a punição criminal do agressor. O projeto amplia significativamente a janela de acesso à justiça para vítimas que, muitas vezes, levam anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência.
A senadora Dorinha Seabra explicou que o trauma pode envolver medo, vergonha, dependência e até amnésia, o que dificulta a denúncia e a busca por reparação dentro do prazo curto atualmente vigente. A extensão do prazo visa dar mais segurança jurídica e garantir o acesso à justiça.
O que muda com a nova lei
A nova lei, ao estender o prazo para 20 anos após a maioridade, busca dar às vítimas mais tempo para processar o trauma e buscar a reparação. A relatora incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que a regra se aplique a todas as vítimas em condição de vulnerabilidade, evitando interpretações restritivas.
As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta original, acompanharam a votação no Senado. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao Plenário.
Próximos passos e impacto
Com a aprovação no Senado, o projeto de lei segue para sanção presidencial. A expectativa é que a nova lei contribua para a diminuição da impunidade em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, permitindo que mais vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça e reparação pelos danos sofridos.
A relatora considerou que a opção por 20 anos contados da maioridade "apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição".
Matérias originais
- Prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância vai à sanção · www12.senado.leg.br


