Senado aprova Política Nacional de Educação Escolar Indígena
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Destaques
- Projeto de Lei 4.980/2026 institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena, organizada por Territórios Etnoeducacionais.
- A proposta visa fortalecer e dar estabilidade normativa a uma política pública já existente, com foco em ensino bilíngue, valorização cultural e formação de professores.
- O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e prevê adesão voluntária de estados e municípios, com assistência técnica e financeira da União.
A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4.980/2026, que institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais. O projeto, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), teve relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e agora segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A proposta estabelece que a educação escolar indígena seja organizada por Territórios Etnoeducacionais (TEEs). Esses territórios são formados por terras indígenas que podem abranger diferentes municípios ou estados, mas cujos povos compartilham vínculos históricos, culturais e linguísticos. Esse modelo, que já é previsto em decreto desde 2009, permite o planejamento do ensino sem a dependência das divisões administrativas tradicionais entre estados e municípios.
Fortalecimento e Estabilidade Institucional
O parecer do senador Confúcio Moura, lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), destacou que o Brasil já conta com 52 territórios etnoeducacionais pactuados em todas as regiões, com comissões gestoras em processo de formação a partir de consultas aos povos indígenas. A proposta eleva à condição de lei ordinária uma política pública que já está em execução há muitos anos, conferindo-lhe maior estabilidade normativa e segurança institucional diante de possíveis alternâncias de governo.
A iniciativa fortalece uma política pública já madura, garantindo sua continuidade e ampliação. A medida visa dar segurança jurídica a uma prática educacional já consolidada, protegendo-a de eventuais mudanças políticas.
Ensino Bilíngue e Valorização Cultural
O projeto prevê o ensino bilíngue ou multilíngue, de acordo com as línguas de cada comunidade, com o objetivo de respeitar as culturas, tradições e as formas próprias de aprendizado dos povos indígenas. Os currículos e projetos pedagógicos deverão incorporar os conhecimentos e as particularidades de cada povo.
O texto também incentiva a produção de livros e materiais didáticos específicos para essas comunidades. Além disso, propõe medidas para adequar a alimentação escolar aos hábitos alimentares locais e para melhorar a infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das escolas, sempre respeitando as decisões das comunidades e ouvindo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Outra prioridade é a formação inicial e continuada de professores indígenas, com a valorização desses profissionais e a possibilidade de criação de carreiras específicas. O projeto busca ampliar o acesso e garantir a permanência dos estudantes indígenas na educação básica e no ensino superior, além de valorizar e difundir os conhecimentos tradicionais.
Adesão e Recursos
Estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir voluntariamente à política, mediante a assinatura de um termo disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC). A União oferecerá assistência técnica e financeira para a implementação das ações, incluindo repasses por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa de Ações Articuladas (PAR).
Os recursos poderão ser utilizados para a construção e melhoria de escolas, produção de materiais didáticos em diferentes línguas e formação de professores, em parceria com universidades e institutos federais. O projeto também prevê ajuda de custo para professores indígenas em formação e para aqueles que desenvolvam métodos de ensino inovadores ou participem de programas de formação continuada. As despesas serão cobertas por recursos do Orçamento da União, respeitando os limites financeiros e a disponibilidade de verbas.
Gestão Compartilhada e Reconhecimento
A política nacional deverá garantir a participação das comunidades indígenas no planejamento, gestão e acompanhamento da educação escolar. Para isso, o projeto prevê a criação de uma Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento em âmbito nacional e de comissões gestoras nos territórios etnoeducacionais. A composição e as atribuições desses grupos serão definidas em regulamento.
A proposta também institui o Selo de Educação Escolar Indígena Maninha Xucuru-Kariri, com o objetivo de reconhecer redes de ensino que se destaquem na execução dos planos de ação dos territórios e no cumprimento das diretrizes educacionais.
