Senado aprova PL do compartilhamento de postes; projeto vai para sanção
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Destaques
- Projeto de Lei nº 3.220/2019, que regulamenta o compartilhamento de postes entre empresas de energia e telecomunicações, foi aprovado pelo Senado.
- A proposta estabelece um teto para o aluguel de postes, a ser definido pela Aneel e Anatel, e permite que distribuidoras continuem explorando comercialmente a infraestrutura.
- O texto segue para sanção presidencial e prevê prazos para a definição da metodologia definitiva e regularização de cabos.
O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) nº 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento da infraestrutura de postes entre empresas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, retorna ao Executivo para sanção presidencial. A principal novidade do texto aprovado é a manutenção da possibilidade de as distribuidoras de energia continuarem explorando comercialmente os postes, um ponto que divergia de discussões anteriores na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Teto para aluguel e definição de preços
O projeto estabelece um teto para o aluguel dos postes, que será definido pela Aneel em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até que os valores definitivos sejam estabelecidos, será utilizado o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o final de 2025. Para áreas rurais, o limite será metade do valor aplicado em áreas urbanas. A definição da metodologia definitiva para a formação de preços tem um prazo de 30 meses.
Contratos que ultrapassem os limites estabelecidos deverão ser adequados em até 18 meses, sem que outras cláusulas contratuais sejam alteradas. A aprovação no Senado ocorreu um dia após a Aneel adiar novamente a votação de sua regulamentação sobre o tema, em meio a divergências sobre a fixação de um preço máximo provisório e a expectativa da votação no Congresso.
Exploração comercial e gestão dos postes
Diferentemente de uma proposta que vinha sendo discutida na Aneel, o PL aprovado permite que a exploração comercial dos postes permaneça com as distribuidoras de energia. No entanto, caso seja identificado desempenho inadequado na gestão da infraestrutura, essa exploração poderá ser transferida a outra empresa mediante chamada pública conduzida pela Aneel. A contratação de uma empresa especializada para administrar os postes, conhecida como “posteiro”, não será obrigatória.
A discussão na Aneel previa a cessão obrigatória da exploração comercial a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora, com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que interpretou o Decreto nº 12.068/2024 como determinante para essa transferência. Diretores da Aneel já haviam alertado que a aprovação do projeto no Congresso exigiria adequações na regulamentação das agências.
Regularização de cabos e fiscalização
O projeto também prevê um prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para que empresas de telecomunicações solicitem a regularização de cabos instalados sem contrato, sem a aplicação de multas nesse período. Fios que representem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A conclusão da regularização da infraestrutura deverá ocorrer em até cinco anos, com possibilidade de prorrogação.
A ocupação de postes sem contrato passa a ser considerada infração grave, sujeita à perda da autorização ou concessão caso a irregularidade não seja corrigida após notificação. O texto ainda prevê a celebração de convênios entre Aneel, Anatel e municípios para fiscalizar a ocupação dos postes e identificar áreas prioritárias para a retirada de fios.
