Senado aprova MP de renegociação de dívidas rurais com…

O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que possibilita a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A proposta, que estava prestes a perder a vigência, foi aprovada com alterações significativas após tramitar pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

A medida visa oferecer condições mais favoráveis para a recuperação dos agricultores, permitindo a renegociação de dívidas com taxas de juros que variam entre 5% e 12% ao ano, dependendo do porte do produtor e da severidade das perdas. O texto também amplia os prazos de carência e de quitação, podendo chegar a até dez anos em casos de perdas severas.

Novas Condições de Crédito e Renegociação

A MP autoriza a criação de linhas de crédito específicas para a renegociação de operações rurais. Os limites de financiamento foram mantidos, com R$ 400 mil para agricultores familiares (Pronaf) com taxa de 6% (ou 5% em casos de perdas severas), R$ 2 milhões para pequenos e médios produtores (Pronamp) com taxa de 9% (ou 8%), e até R$ 4 milhões para demais produtores com taxa de 12% (ou 11%).

Para facilitar o acesso, foram flexibilizadas as exigências de comprovação de perdas. Produtores familiares, mini, pequenos e médios poderão apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar a redução de safra ou renda, em vez de laudos individuais. O prazo para contratação das linhas de crédito foi estendido, podendo ser prorrogado por mais 120 dias após a regulamentação da lei.

A medida também abrange a renegociação de Cédulas de Produto Rural (CPR) inadimplentes, incluindo aquelas emitidas em favor de cooperativas, fornecedores e cerealistas, e não apenas instituições financeiras. Operações de crédito para liquidar ou renegociar dívidas rurais ou CPRs, bem como operações de capital de giro vinculadas à atividade rural contratadas até o final de 2025, também foram incluídas.

Fundo Garantidor e Combate a Fraudes

Para viabilizar novas operações de crédito e cobrir inadimplências, a MP autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor de natureza privada. Este fundo, que contará com a participação de produtores e instituições financeiras, terá seu patrimônio como limite de responsabilidade, sem aval público. Um regulamento específico definirá os detalhes de investimento e operação.

O texto aprovado prevê punições severas para fraudes, como a perda de benefícios e a restituição de valores indevidos, além de impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos. Profissionais que emitirem documentos falsos responderão solidariamente.

Exclusão de Temas Estranhos e Próximos Passos

Durante a tramitação no Senado, o presidente Davi Alcolumbre atendeu a requerimentos para retirar do texto temas considerados "jabutis" e sem relação com o objeto original da MP. Foram excluídos artigos sobre a produção de insumos para cigarros eletrônicos (vapes), a equiparação de produtos de free shops à bagagem acompanhada, e a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A exclusão desses temas foi elogiada por parlamentares, que reforçaram a necessidade de manter a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil. A MP, agora aprovada, segue para sanção presidencial, e o Executivo federal deverá apresentar um relatório detalhado sobre as operações em até 240 dias após a publicação da lei.