Senado aprova extensão da Lei do Bem para startups e PMEs do Simples Nacional

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que pode estender os incentivos fiscais da Lei do Bem para startups e para microempresas e empresas de pequeno porte (PMEs) optantes pelo Simples Nacional. A proposta, que segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa ampliar o acesso a benefícios para investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de inovação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), propõe alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que essas empresas se beneficiem da Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005).

Como funciona a Lei do Bem atualmente

Atualmente, a Lei do Bem permite que empresas que contratam micro e pequenas empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzam os valores pagos como despesa operacional. Para as empresas contratadas, os recursos recebidos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nessas atividades. No entanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado para PMEs, não podem acessar esse benefício.

A proposta aprovada na CCT busca equiparar o tratamento dessas empresas às demais, permitindo que elas também recebam os recursos de P&D sem incidência de tributos sobre essa receita, desde que reinvestidos na própria atividade.

Ampliação para startups e PMEs

O relator da matéria na CCT, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um parecer favorável, que foi aprovado. Seu texto alternativo incluiu as startups entre as potenciais beneficiárias, considerando a entrada em vigor do Marco Legal das Startups em 2021. A inclusão visa fortalecer o ecossistema de inovação brasileiro.

Na justificativa do projeto original, o senador Izalci Lucas argumentou que a mudança busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem, visando melhorar o ecossistema de inovação por meio da incorporação de uma peça fundamental: as pequenas empresas de base tecnológica”.

Impacto e próximos passos

O senador Carlos Portinho avaliou que a mudança pode estimular a contratação de serviços de pesquisa tecnológica por parte de empresas de maior porte, reduzir custos para essas contratações e aproximar grandes e pequenas empresas. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam dificuldades de empresas de pequeno porte para acessar incentivos governamentais destinados à inovação, o que reforça a importância da proposta.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.