CCJ aprova projeto que tipifica tráfico de animais silvestres e aumenta penas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favorável ao projeto de lei que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta as penas para condutas relacionadas à comercialização dessas espécies. O Projeto de Lei (PL) 5.809/2025 cria um tipo penal autônomo na Lei de Crimes Ambientais para incriminar a venda, compra, guarda, cativeiro e transporte de ovos, larvas ou espécimes da fauna exótica ou silvestre, abrangendo diferentes etapas da cadeia ilegal.

A proposta, que teve origem em uma CPI na Câmara dos Deputados (PL 347/2003), eleva a pena de detenção de seis meses a um ano para reclusão de dois a cinco anos, além de multa. As mesmas punições se aplicam a condutas com substâncias, princípios ativos ou patrimônio genético derivados da fauna. O texto também prevê agravantes que podem aumentar a pena para três a oito anos de reclusão, como crimes contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, uso de arma de fogo, maus-tratos ou modificação física do animal.

Aumento de penas e agravantes

As penas para crimes como exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, maus-tratos contra animais silvestres ou em rotas migratórias, e contra equídeos, também poderão ser aumentadas. Uma alteração significativa é a revogação da possibilidade de perdão judicial para a guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, que atualmente permite ao juiz deixar de aplicar a pena em certas circunstâncias.

O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que o principal avanço é a criação de um tipo penal autônomo para o tráfico, que abrange a complexidade da cadeia ilegal, desde a captura até a comercialização. Ele ressaltou que o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminológica do fenômeno e amplia o objeto material do tipo à fauna aquática e exótica.

Tramitação e outras propostas em pauta

O projeto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão da Câmara nesta quarta-feira (11) também incluía na pauta outras propostas, como alterações nas regras para benefícios a condenados reincidentes, ampliação da punição por abusos contra idosos, perda automática de cargo público por condenação por estupro de vulnerável, crimes contra a honra nas redes sociais, e a inclusão de maus-tratos a animais com resultado de morte entre os crimes hediondos.

Outras propostas em pauta na Câmara incluíam a criação da Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde, ampliação das exigências para planos municipais de contingência de proteção e defesa civil, permissão para tratores utilizarem acostamento de rodovias, redefinição da destinação de contribuições sociais compulsórias em setores específicos, aprovação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem de Navios, e o reconhecimento do extermínio de ucranianos pela fome como genocídio.