Senado aprova aumento de penas para crimes de trânsito com…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em primeiro turno, um texto alternativo ao projeto de lei que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima cometidos na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. O Projeto de Lei (PL) 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O principal impacto da aprovação é o aumento das penas. O homicídio culposo cometido nessas circunstâncias passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a pena é de cinco a oito anos. Para casos de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena de reclusão subirá de dois a cinco anos para três a seis anos, sem prejuízo de outras punições legais.

Motivação e Alcance da Proposta

O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), argumentou que as penas atuais não têm sido suficientes para prevenir esses delitos. Ele defende um endurecimento da legislação para coibir a condução sob efeito de substâncias, que causa prejuízos irreparáveis a famílias. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), concordou, afirmando que o aumento das punições é defensável para a dissuasão da lei diante do alto número de mortos e feridos no trânsito.

A relatora ampliou o escopo da proposta original ao incluir explicitamente medicamentos que comprometam a capacidade de condução, além de álcool e substâncias psicoativas. A mesma lógica se aplicará ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por listar essas substâncias e medicamentos, com base em parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de definir procedimentos de fiscalização e limites de tolerância.

Testes, Perícias e Exclusões

O texto aprovado prevê que condutores envolvidos em sinistros de trânsito ou em fiscalização poderão ser submetidos a testes, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos técnicos para verificar a influência de substâncias que comprometam a capacidade de dirigir. No entanto, a versão da relatora retirou do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, considerando a medida inadequada para casos sem intenção de matar ou ferir.

Emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foram parcialmente acolhidas. A relatora rejeitou o aumento de penas para "rachas" (corridas ilegais), a prisão em flagrante obrigatória mesmo com socorro à vítima, e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. Também foram rejeitadas a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.

Próximos Passos

Por ter sido aprovado um substitutivo (texto alternativo) em apreciação terminativa, a matéria agora passará por um turno suplementar de votação no Senado. Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.