Relatório preliminar da LDO 2027 estabelece regras para emendas parlamentares

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou seu relatório preliminar, estabelecendo os critérios para o acolhimento de emendas parlamentares ao Anexo de Prioridades e Metas da lei. A LDO é um instrumento fundamental que orienta a elaboração do Orçamento de 2027, definindo as prioridades de gastos do governo federal.

O documento estabelece que terão prioridade as emendas destinadas a projetos que já estão em execução. O foco principal será em infraestrutura de transportes, assistência social, ações e serviços de saúde, fomento ao setor agropecuário e as metas já estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Essas diretrizes visam garantir que os recursos orçamentários sejam alocados de forma estratégica e alinhada às necessidades do país.

Limites para apresentação de emendas

Para organizar o processo de emendamento, o relator definiu limites específicos para a apresentação de propostas ao Anexo de Metas e Prioridades. Cada bancada estadual poderá apresentar até três emendas, assim como cada comissão permanente da Câmara e do Senado. Parlamentares individuais terão o direito de apresentar até três emendas cada.

O relator também informou que serão incluídos até três objetivos específicos por bancada estadual e por comissão permanente. Autores individuais poderão ter até 10 objetivos específicos incluídos em suas emendas. A seleção final das emendas acolhidas levará em conta o mérito e a pertinência com a matéria financeira e orçamentária.

Critérios de prioridade e objetivos do governo

O senador Eduardo Gomes detalhou que as emendas prioritárias devem prestigiar projetos em execução, com foco em conservação e recuperação da infraestrutura de transportes, assistência social, estruturação e manutenção de ações e serviços de saúde, fomento ao setor agropecuário, segurança hídrica, prevenção e mitigação de riscos de desastres, e desenvolvimento regional e de infraestrutura produtiva. Essas prioridades se somam às já fixadas no PPA 2024-2027.

O governo propõe no projeto da LDO 45 objetivos específicos e suas respectivas metas para desenvolver cinco áreas prioritárias: combate à desigualdade, saúde, educação básica, mudanças climáticas e emprego. O relator sinalizou que abarcará outras prioridades além das já definidas.

Calendário e próximos passos

As emendas ao relatório preliminar da LDO de 2027 deverão ser apresentadas pelos deputados e senadores ainda nesta quarta-feira (11). O calendário de tramitação prevê a possibilidade de votação do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já na próxima quinta-feira (12).

A aprovação da LDO é um passo crucial para a continuidade dos investimentos e a execução de políticas públicas em diversas áreas, garantindo a previsibilidade e o planejamento das ações governamentais para o ano de 2027. A comissão também aprovou dois projetos de créditos no Orçamento de 2026, um deles abrindo crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba) e outro de R$ 520,5 milhões para fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.