Reforma Tributária: Split Payment e o desafio da implementação antecipada

A reforma tributária brasileira, que entra em vigor em janeiro, traz consigo o mecanismo de split payment, um sistema de retenção automática de impostos no momento da transação financeira. No entanto, a implementação efetiva do split payment está prevista apenas para o segundo semestre de 2027, criando um período de incerteza e desafios operacionais para as empresas. A principal preocupação reside no fato de que a nova regra tributária valerá antes da ferramenta que a suporta, exigindo adaptações significativas nos sistemas e processos das companhias.

A regra chega antes do mecanismo

O split payment visa a reduzir a evasão fiscal e aumentar a previsibilidade na arrecadação, retendo o imposto no momento do pagamento. Contudo, a mecânica atual da reforma tributária estabelece que o crédito tributário só é válido se o tributo for efetivamente pago pelo fornecedor. Sem o split payment ativo, empresas que realizarem compras esperando obter créditos podem não os ter caso o fornecedor não recolha o imposto.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Afin) destaca que o problema central não é o split payment em si, mas o crédito vinculado ao pagamento. O split payment, na verdade, tenderia a melhorar essa questão ao automatizar a separação do imposto na transação. A previsão oficial para a entrada em vigor do mecanismo é o segundo semestre de 2027, embora haja otimismo em antecipá-lo. A reforma, por sua vez, mantém a data de janeiro para sua vigência.

O intervalo e a solução provisória

Para preencher o hiato entre a vigência da reforma e a implementação do split payment, o governo propõe uma apuração provisória. Nesse modelo, as empresas mapeariam os créditos esperados, pagariam apenas a diferença e acertariam os valores posteriormente. No entanto, essa solução ainda depende de uma nova lei para se tornar norma, existindo hoje apenas como intenção declarada.

A adaptação ao split payment é descrita como uma mudança sistêmica, não apenas tributária. Empresas como a Zoop e o iFood Pago alertam que a adaptação mexe em todos os sistemas da empresa, desde a reconciliação do que foi vendido com o que entrou no banco e na nota fiscal. A Zoop, uma das três empresas homologadas para operar o mecanismo, já está nessa jornada há quase um ano.

Impacto e adaptação para empresas

Inicialmente, o split payment se aplicará apenas a vendas entre empresas (B2B). No entanto, a compra por empresas será impactada, pois elas precisarão exigir que seus fornecedores utilizem o split payment para garantir o crédito tributário. Em plataformas com base pulverizada, como a Hotmart, o desafio se torna a comunicação e a tradução da mudança para centenas de milhares de criadores de conteúdo, focando na gestão de fluxo de caixa.

A recomendação geral é não esperar a obrigatoriedade. A Elo, por exemplo, já está nessa jornada há quase um ano. A empresa destaca que a adaptação a novas regras, como a Resolução 522 do Banco Central, que reorganizou a cadeia de garantias de arranjos de pagamento, demandou um ano de trabalho intenso, com reuniões semanais e ajustes regulatórios. Para a Elo, o impacto em custos foi marginal, mas o volume de informação exigido para a indústria é muito maior.

O que diz a pesquisa

Um estudo publicado na Revista de Direitos Fundamentais e Tributação em 2026, intitulado "O split payment na reforma tributária e a (des)necessidade da medida cautelar fiscal como garantia do crédito tributário", analisa a introdução do mecanismo de split payment pela Emenda Constitucional 132/2023. O artigo, baseado em revisão de literatura e análise normativa, levanta a hipótese de que a automação da cobrança torna a medida cautelar fiscal obsoleta em operações padrão, embora possa permanecer relevante em cenários específicos, como fraudes. O estudo busca avaliar a compatibilidade da medida cautelar fiscal com os princípios da reforma tributária, especialmente a cooperação entre fisco e contribuintes, concluindo que, embora desafiada pelo novo arcabouço, a medida pode ser reconfigurada como instrumento subsidiário.