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Reforma Tributária: ITCMD sobre heranças e empresas terá novas regras em 2027

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Reforma Tributária: ITCMD sobre heranças e empresas terá novas regras em 2027

Destaques

  • A partir de 2027, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá alíquotas progressivas e considerará o valor de mercado de empresas.
  • A mudança pode aumentar significativamente o valor do imposto, especialmente para empresas com valor de mercado superior ao contábil.
  • Empresários que planejam a sucessão devem simular os custos e planejar a transferência com antecedência, consultando especialistas.

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá duas alterações significativas que podem impactar heranças e a transferência de empresas familiares. A reforma tributária estabeleceu que as alíquotas do imposto se tornarão progressivas em todos os estados e que o cálculo passará a considerar o valor de mercado dos bens, em vez do valor patrimonial contábil.

Atualmente, 21 estados já praticam alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do patrimônio transmitido, com um teto de 8%. Seis estados, no entanto, ainda utilizam alíquotas fixas, como São Paulo e Minas Gerais, onde o percentual é de 4% e 5%, respectivamente. A nova regra unificará a cobrança progressiva em todo o país, com cada estado definindo suas próprias faixas de alíquotas, que podem variar entre 2% e 8%, dependendo do valor transmitido.

Impacto da nova base de cálculo

A mudança mais expressiva para muitos será a obrigatoriedade de usar o valor de mercado como base para o cálculo do ITCMD. Em vez de considerar o valor registrado nos documentos contábeis, que muitas vezes está defasado, o imposto será calculado com base no valor que a empresa valeria em uma venda real. Isso inclui intangíveis como marca, carteira de clientes e potencial de lucro.

Um exemplo prático ilustra o impacto: uma empresa com patrimônio contábil de R$ 2 milhões, mas avaliada em R$ 8 milhões no mercado, pagaria um ITCMD muito maior. Se a alíquota fosse de 4% sobre o valor contábil, o imposto seria de R$ 80 mil. Com a nova base de R$ 8 milhões e a mesma alíquota, o valor subiria para R$ 320 mil. Se combinada com alíquotas progressivas que podem chegar a 8%, o imposto final poderia ultrapassar os R$ 400 mil, dependendo da legislação estadual que ainda será aprovada.

O que muda para os estados e prazos

A Lei Complementar nº 227/2026 determina que as mudanças no ITCMD entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027. Contudo, como o ITCMD é um imposto estadual, cada estado precisa aprovar sua própria legislação para implementar as novas alíquotas e regras de cálculo. Estados que ainda não atualizaram suas leis terão que fazê-lo.

É importante notar que, mesmo após a aprovação de uma nova lei estadual, há prazos constitucionais a serem respeitados. Uma nova alíquota só pode entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da lei, com um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. Isso significa que, para que uma nova alíquota valha em janeiro de 2027, a lei precisaria ser publicada até 2 de outubro de 2026.

Antecipar a sucessão: vale a pena?

Diante das novas regras, muitos empresários podem considerar antecipar a doação de suas empresas aos herdeiros ainda em 2026. No entanto, a transferência de cotas só é efetivada quando registrada na Junta Comercial, e não apenas pela assinatura do contrato. Uma doação assinada em 2026, mas registrada em 2027, já estará sujeita às novas regras.

Em São Paulo, por exemplo, é possível realizar a doação até 31 de dezembro de 2026 utilizando o valor patrimonial líquido como base. Contudo, é crucial planejar o processo, que envolve a avaliação das cotas, o pagamento do imposto e o registro na Junta Comercial, respeitando os prazos e a necessidade de pagamento antecipado do tributo.

A pressa pode gerar problemas, como a desconsideração da parte legítima da herança destinada a outros herdeiros ou a perda de renda suficiente para o sustento do empresário. Uma alternativa é a doação com reserva de usufruto, permitindo que os filhos se tornem donos das participações, enquanto o empresário mantém direitos sobre a administração e os rendimentos.

Recomendações para empresários

Independentemente de morar em um estado com alíquota fixa ou progressiva, o empresário deve acompanhar a tramitação das novas leis estaduais e entender como a nova regra de avaliação impactará o cálculo do imposto. Para aqueles que planejam antecipar a sucessão, a recomendação é simular os custos, avaliar o negócio com especialistas e organizar a transferência sem comprometer o controle e a renda do fundador.

O primeiro passo é conhecer o próprio patrimônio, compreender as regras do estado onde o ITCMD será pago e realizar simulações detalhadas com os novos critérios de avaliação antes de tomar qualquer decisão.

Mais sobre isso.

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