Reforma Tributária: CNI aponta segurança jurídica como chave para o desenvolvimento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou a segurança jurídica como um fator prioritário para o desenvolvimento econômico do Brasil, essencial para reduzir o Custo Brasil e atrair investimentos. A reflexão surge em meio a debates sobre a reforma tributária do consumo, que, apesar de construída ao longo de décadas, enfrenta controvérsias sobre mecanismos como o split payment, que visa combater a sonegação e promover uma concorrência mais equilibrada.

A instabilidade normativa e a morosidade judicial são apontadas pela CNI como entraves que encarecem o capital e comprometem a competitividade das empresas. A previsibilidade é fundamental para que empresários e investidores possam planejar seus negócios, especialmente em um cenário onde ciclos eleitorais ocorrem a cada quatro anos. A reforma tributária, que introduz o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), busca corrigir distorções históricas como cumulatividade, guerra fiscal e dificuldades na recuperação de créditos.

O que é segurança jurídica e por que é importante?

Para a CNI, segurança jurídica significa previsibilidade e estabilidade nas regras do jogo. Empresários e investidores necessitam de um ambiente onde os compromissos estabelecidos pelo Estado sejam respeitados, permitindo a maturação de investimentos produtivos a longo prazo. A falta dessa segurança pode levar ao aumento do custo do capital e à perda de competitividade no mercado global.

A instabilidade normativa e a lentidão do sistema judicial brasileiro são citadas como fatores que elevam o chamado Custo Brasil. Isso impacta diretamente a capacidade das empresas de competir e de atrair novos investimentos, pois o retorno sobre o capital investido se torna mais incerto e demorado.

Controvérsias da Reforma Tributária: Split Payment

Um dos pontos de maior debate na reforma tributária do consumo é o mecanismo do split payment, que propõe a segregação dos tributos no momento do pagamento. Embora a medida vise combater a sonegação fiscal, garantir a correta apuração de créditos tributários e promover uma concorrência mais justa entre as empresas, ela gera preocupações legítimas quanto ao impacto no capital de giro, especialmente para pequenas e médias empresas.

A CNI reconhece a necessidade de adaptações financeiras para a implementação do split payment, mas defende que a solução para eventuais problemas de liquidez deve vir por meio de linhas de crédito específicas durante o período de transição, sem comprometer o controle fiscal. A segregação dos tributos é vista como um avanço para corrigir distorções do sistema atual.

O caminho para a implementação e os desafios futuros

A reforma tributária é resultado de décadas de discussões e negociações envolvendo diversos setores da sociedade, incluindo empresários, governos estaduais e municipais, e parlamentares. A aprovação do modelo baseado no IBS e na CBS representa um esforço para modernizar o sistema tributário brasileiro e aumentar sua competitividade.

A democracia permite a revisão de políticas públicas, mas a CNI ressalta que aperfeiçoar regras com base em evidências é diferente de gerar incerteza antes de sua plena implementação. O desafio agora é garantir a estabilidade institucional da reforma, impedindo que a alternância de governos e as disputas eleitorais transformem as novas regras em instrumentos de conveniência política. A sustentabilidade da economia brasileira depende não apenas de boas leis, mas de instituições sólidas e responsáveis na sua aplicação e aprimoramento.