Receita Federal: Erros de boa-fé na reforma tributária não serão multados
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Destaques
- Fisco sinaliza que erros não intencionais na declaração e pagamento de impostos durante a transição da reforma tributária não resultarão em multas.
- Empresas precisarão comprovar boa-fé com registros de adaptação e correção de falhas para evitar penalidades.
- A regulamentação sobre os critérios de boa-fé e como será verificada ainda está pendente.
A Receita Federal informou que não punirá com multas erros cometidos de boa-fé por empresas durante a fase de transição para a reforma tributária. A declaração foi feita pelo secretário Robinson Barreirinhas em audiência no Senado, e visa acalmar os empresários diante das complexidades da nova legislação. A isenção de multas, no entanto, está condicionada à ausência de ocultação de informações ou tentativa de fraude no sistema.
A principal dúvida que surge é sobre como o Fisco definirá e verificará a 'boa-fé'. Erros comuns como preencher uma informação incorreta ou ter dificuldades em adaptar sistemas às novas regras podem ocorrer. A Receita ainda não detalhou como distinguirá quem tenta acertar de quem se aproveita da situação. Advogados apontam que não bastará apenas alegar erro não intencional; as empresas precisarão demonstrar, por meio de atitudes e registros, que estão se preparando para cumprir as novas obrigações, buscando orientação e corrigindo problemas.
Como comprovar a boa-fé na prática?
Especialistas recomendam que as empresas mantenham um registro detalhado de todas as ações tomadas para se adaptar à reforma. Isso inclui guardar chamados com fornecedores de software em caso de problemas em sistemas de emissão de notas fiscais, e-mails trocados, testes realizados para solucionar dificuldades, comprovantes de treinamento de funcionários, orientações contábeis e tributárias, contratos com fornecedores de tecnologia e atas de reuniões sobre a implementação das novas regras.
Anotar os erros identificados, a data em que ocorreram, a causa do problema e como foram corrigidos também é fundamental. Justificar as escolhas de classificação tributária, como NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), que agora precisam ser informadas na nota fiscal, também contribui para a comprovação de diligência. Esses registros, embora não exigidos por lei, funcionam como prova de esforço e preparo caso a empresa seja questionada.
O que fazer ao identificar um erro?
A orientação para os empresários é agir proativamente ao perceber um erro. O primeiro passo é identificar quais documentos foram afetados, quando o erro ocorreu e se ele impactou o cálculo de tributos. Em seguida, é preciso consultar a contabilidade para definir a forma correta de ajuste, que pode envolver o cancelamento da nota, a emissão de um documento de ajuste ou a correção de declarações e registros fiscais. Nem toda informação incorreta pode ser alterada por carta de correção.
Seguir uma orientação oficial ou uma prática adotada pela própria Receita Federal pode isentar o contribuinte de multas e juros, embora o tributo devido precise ser pago. Contudo, a complexidade das mudanças ou as dificuldades iniciais de adaptação do sistema não livram automaticamente o contribuinte das multas. O que faz a diferença é a atitude da empresa diante do problema: buscar o fornecedor de software, o contador e tentar consertar a situação demonstra um comportamento diferente daquele que ignora o erro.
Regras específicas para 2026 e 2027
As regras para lidar com erros durante a transição da reforma tributária variam entre 2026 e 2027. Em 2026, as empresas autuadas por falhas nas obrigações acessórias ligadas ao IBS e à CBS (novos impostos) terão um prazo de 60 dias após a intimação para corrigir o problema. Se o prazo for cumprido, a multa será extinta. Além disso, quem atender a essa exigência ficará dispensado de recolher esses tributos sobre as operações de 2026.
A partir de 2027, a boa-fé das empresas entrará em jogo de forma mais direta. Haverá proteção para aquelas que agirem de boa-fé e apresentarem dúvidas fundamentadas sobre as novas regras. A intenção é adotar uma atuação mais orientativa durante o período de adaptação, mas os critérios e o alcance dessa proteção ainda dependem de regulamentação. A Receita alerta que isso não significa uma permissão para deixar de recolher tributos ou ignorar obrigações, mas sim uma forma de atenuar penalidades quando a falha ocorre durante a adaptação, e não por negligência ou tentativa de ocultação.
