Projeto de Lei amplia definição de terrorismo e restringe movimentos sociais

Um Projeto de Lei (PL 2902/26) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe ampliar a definição de terrorismo no Brasil. A iniciativa, apresentada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, visa incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais, além de novas formas de sabotagem a infraestruturas essenciais. O texto também restringe a proteção prevista na legislação para movimentos sociais.

Ampliação da Definição de Terrorismo

Atualmente, a Lei Antiterrorismo define o terrorismo como atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com o intuito de provocar terror social ou generalizado. O projeto substitui essa definição para abranger atos praticados com a finalidade de intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. Também se enquadram na nova definição os atos que visam constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato, bem como desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.

A proposta também amplia as condutas consideradas terroristas, incluindo expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, de infraestruturas e serviços essenciais. Entre as instalações abrangidas estão portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e à distribuição de petróleo, gás e combustíveis. A interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública também passam a ser consideradas atos terroristas.

Restrição a Movimentos Sociais

Outro ponto crucial do projeto é a alteração na isenção para movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios. A lei atual os isenta de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O PL 2902/26 modifica essa regra, prevendo que esses grupos só estarão isentos da lei "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça".

General Pazuello argumentou que a medida corrige uma vulnerabilidade histórica da legislação e não busca criminalizar a divergência de ideias. "A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo", afirmou o parlamentar.

Penas e Próximos Passos

A pena prevista para o crime de terrorismo continua sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto também estabelece a soma dessa punição com as penas de outros crimes cometidos e determina que as regras da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pode ser submetido à análise do Plenário.