Projeto de Lei amplia definição de terrorismo e restringe isenção para movimentos sociais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, busca ampliar a definição de terrorismo no Brasil. A proposta, identificada como PL 2902/26, visa incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais, além de novas formas de sabotagem a infraestruturas essenciais.

Atualmente, a Lei Antiterrorismo define o terrorismo como atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com o intuito de provocar terror social ou generalizado. O novo projeto substitui essa definição para abranger atos que visem intimidar a população por meio de violência, coação ou grave ameaça, com finalidades políticas, econômicas, religiosas ou sociais. Além disso, o texto propõe que atos que constranjam ou coagiam autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato, ou que desestabilizem gravemente ou destruam estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país, também sejam considerados terrorismo.

Ampliação de condutas e infraestruturas atingidas

A proposta de lei expande as condutas consideradas terroristas, incluindo expressamente a destruição e inutilização, total ou parcial, de infraestruturas e serviços essenciais. A legislação atual já prevê a sabotagem ou tomada de controle de instalações, inclusive por meios cibernéticos, como ato terrorista. O projeto de lei detalha e amplia essa lista para incluir portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e distribuição de petróleo, gás e combustíveis.

Adicionalmente, o projeto inclui na definição de terrorismo a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, bem como o impedimento ou a dificuldade de restabelecimento desses serviços. A pena para o crime de terrorismo permanece entre 12 e 30 anos de prisão, com a possibilidade de soma com as penas de outros crimes cometidos.

Restrições a movimentos sociais e motivações

Um dos pontos mais significativos do projeto é a alteração na isenção prevista para movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios. Atualmente, esses grupos são isentos de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O PL 2902/26 modifica essa regra, estabelecendo que a isenção só será válida "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça".

General Pazuello argumentou que a iniciativa visa corrigir uma vulnerabilidade histórica da legislação, garantindo que a violência e a coação, independentemente do pretexto, não encontrem amparo legal. Segundo ele, a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de "salvo-conduto para atos de vandalismo". O texto também prevê a aplicação cumulativa das sanções da Lei Antiterrorismo com as da nova Lei Antifacção.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 2902/26 agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na CCJ, o texto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Casa para seguir para o Senado Federal.