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Presidentes do Senado e Câmara pedem a Moraes agilidade em julgamento da Lei da Dosimetria

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Presidentes do Senado e Câmara pedem a Moraes agilidade em julgamento da Lei da Dosimetria

Destaques

  • Davi Alcolumbre e Hugo Motta solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes a liberação para votação das ações que questionam a Lei da Dosimetria.
  • A lei, aprovada pelo Congresso, reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas sua aplicação está suspensa por decisão do STF.
  • O objetivo é que o julgamento definitivo ocorra ainda em 2026, com o ministro Alexandre de Moraes prometendo dar retorno sobre o pedido.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (17), para solicitar a liberação para votação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, reduz as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e por envolvimento em tentativas de golpe de Estado.

A solicitação visa a inclusão das matérias na pauta do Plenário do STF para que o julgamento definitivo seja concluído. Alcolumbre e Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei, promulgada em maio de 2026 após o Congresso derrubar um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do mesmo ano. O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, ouviu os argumentos e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.

Lei da Dosimetria e sua suspensão

A Lei 15.402/2026, originada do Projeto de Lei 2.162/2023, propõe uma mudança no cálculo das penas para crimes como tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto. A legislação permite a redução de penas e flexibilidade na progressão de regime para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

No entanto, a aplicação da lei foi suspensa em maio de 2026 por decisão liminar de Alexandre de Moraes, no âmbito das ADIs 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A suspensão vale até que o Plenário do STF julgue definitivamente a constitucionalidade da norma.

Contexto e impacto da decisão

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula à lei em abril de 2026, com 49 votos favoráveis no Senado e 318 na Câmara. Posteriormente, Davi Alcolumbre promulgou a lei. A decisão de Moraes de suspender a aplicação da lei atingiu diretamente aqueles que já haviam pedido a revisão de suas penas com base na nova legislação e, indiretamente, todos os condenados.

O STF já condenou 1,4 mil pessoas pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, com penas que variam de um ano de prisão a 27 anos e três meses, no caso de Jair Bolsonaro. Para se beneficiarem da redução de pena, os condenados precisam solicitar o recálculo no Supremo.

Próximos passos

A expectativa dos presidentes da Câmara e do Senado é que o julgamento definitivo das ações que questionam a Lei da Dosimetria ocorra ainda em 2026. A decisão do STF sobre a validade da lei é aguardada com atenção, pois impactará diretamente o cumprimento das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

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