PL das Big Techs: Câmara adia votação e relator negocia mudanças
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Destaques
- Projeto de lei que visa regular grandes plataformas digitais tem votação adiada na Câmara dos Deputados.
- Relator Aliel Machado negocia inclusão de cláusula explícita contra interferência em moderação de conteúdo e restrição de critérios para fiscalização.
- Governo busca aprovar a regulamentação ainda em 2026, mas oposição e empresas de tecnologia articulam resistência.
A votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que propõe a regulação concorrencial das grandes plataformas digitais no Brasil, foi adiada na Câmara dos Deputados. A expectativa era de que o texto fosse analisado nesta terça-feira (17), mas a prioridade dada ao projeto de ajuste fiscal e a agenda do relator levaram ao adiamento. Uma nova data ainda não foi definida.
O projeto, apelidado de PL das Big Techs, visa ampliar a concorrência e reduzir preços e taxas cobrados por gigantes como Google, Meta, Amazon e Microsoft. Um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima que a regulação pode gerar uma economia anual de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões, equivalente a 0,1% a 0,4% do PIB. A proposta estabelece novos instrumentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fiscalizar grupos econômicos com relevância sistêmica nos mercados digitais, definindo critérios como faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Mudanças e Resistências
O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), está negociando alterações no texto para tentar obter apoio de partidos de centro e da oposição. Uma das principais mudanças em discussão é a inclusão de um trecho explícito afirmando que o projeto não trata de moderação de conteúdo, mas sim de concorrência. Essa inclusão é vista como um aceno político para destravar a votação.
Além disso, o relator estuda tornar mais restritivos os critérios para definir quais empresas serão fiscalizadas pelo Cade. A nova versão do relatório pode exigir que uma empresa cumpra simultaneamente pelo menos quatro de seis critérios (incluindo o financeiro de faturamento) para ser classificada como agente econômico de relevância sistêmica. No texto anterior, o Cade poderia considerar as características conjuntamente, sem um número mínimo de critérios.
A resistência ao projeto também vem de fora do Congresso. Representantes dos Estados Unidos, por meio de sua embaixada, manifestaram preocupação com as novas obrigações previstas para as plataformas e chegaram a incluir o PL em seu relatório anual sobre barreiras comerciais. Parlamentares republicanos também enviaram carta cobrando providências contra o avanço da proposta, argumentando que regras semelhantes no Brasil poderiam prejudicar empresas americanas.
Tramitação e Impacto nos Negócios
O projeto, apresentado em setembro de 2025, teve a urgência aprovada pela Câmara em março de 2026 e recebeu parecer do relator em julho. A expectativa do governo é aprovar a regulamentação ainda em 2026, antes do início da nova legislatura, que pode ter uma bancada de direita mais robusta. A ausência de regras sobre moderação de conteúdo é vista como um fator que pode facilitar a aprovação, mas a oposição articula estratégias regimentais para travar a votação.
A expectativa é que a maior concorrência reduza taxas de intermediação e custos de serviços digitais utilizados por empresas de diferentes setores, como varejo, turismo, alimentação e logística. Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega e publicidade digital também podem ser beneficiados. O relatório ressalta que a projeção considera apenas os “efeitos diretos da redução de preços”, sem incorporar possíveis ganhos relacionados à qualidade, variedade, inovação e ampliação do acesso aos mercados.
O secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que a iniciativa pode contribuir para distribuir melhor os ganhos econômicos gerados pelas plataformas, preservando seu papel na economia, mas estabelecendo salvaguardas contra a concentração excessiva de poder de mercado.
Matérias originais
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