PL 4.675/2025: Congresso debate regulação ampla de serviços digitais sem análise de impacto

O Congresso Nacional se prepara para votar o Projeto de Lei nº 4.675 de 2025, que visa estabelecer um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais no Brasil, inspirado no Digital Markets Act (DMA) europeu. A proposta, apresentada às vésperas do recesso parlamentar, tem gerado preocupação entre especialistas e representantes do setor por sua amplitude e pela falta de análises de impacto que dimensionem as consequências econômicas, concorrenciais e para o consumidor.

A versão atual do projeto, apresentada em 8 de julho de 2026, é um texto substitutivo que reescreve o cerne da proposta original. A principal crítica é que o PL delega ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a um novo superintendente o poder de decidir, caso a caso e por até 6 anos, quais empresas são consideradas “sistemicamente relevantes”. Essa designação seria baseada em 6 critérios qualitativos amplos, que poderiam ser aplicados independentemente da comprovação de conduta anticompetitiva, contrariando a lógica da atual Lei de Defesa da Concorrência nº 12.529 de 2011.

Transferência de poder e riscos para o mercado

Em vez de estabelecer regras claras, o projeto transferiria a prerrogativa de criar e impor obrigações às empresas para o Cade, com base apenas no porte dessas companhias. As medidas propostas incluem a possibilidade de exigir interoperabilidade, compartilhamento de dados e alterações no desenho e funcionamento de produtos e serviços digitais. Tais decisões têm o potencial de impactar diretamente a dinâmica concorrencial, a capacidade de inovação e a experiência de milhões de usuários.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas substanciais, levando as empresas a reconsiderar o lançamento de determinados produtos ou serviços no Brasil, um efeito já observado na Europa. As consequências se estenderiam para além das grandes multinacionais, afetando consumidores e pequenos negócios que dependem de ferramentas digitais para competir e crescer.

Ausência de análise de impacto e clareza sobre problemas

A ausência de uma análise de impacto regulatório robusta levanta dúvidas sobre o problema concreto que o projeto pretende solucionar no Brasil, especialmente porque o próprio Cade já dispõe de instrumentos para lidar com condutas anticompetitivas no setor digital. Questões sobre o custo de implementação do novo regime e como esses custos se refletirão na cadeia produtiva e para os consumidores permanecem sem respostas claras.

A Camara-e.net, que defende a construção de marcos regulatórios com ampla participação social, transparência e coordenação institucional, aponta que padrões internacionais, como os da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), recomendam estudos de impacto para reformas legislativas de escopo econômico estrutural. Essa etapa preparatória ainda não foi realizada adequadamente para o PL nº 4.675 de 2025 e seu substitutivo.

Próximos passos e a necessidade de cautela

A discussão sobre a regulação de serviços digitais no Brasil é complexa, com a existência de outro projeto em tramitação (PL nº 2.768 de 2022) evidenciando a ausência de consenso sobre a melhor abordagem. Votar um projeto sem conhecer seus efeitos, sem consenso e sem evidências de que resolverá um problema que a legislação atual não pode endereçar é considerado prematuro por críticos.

A transformação digital exige regras que promovam inovação, concorrência e proteção ao consumidor, mas também segurança jurídica e previsibilidade. A regulação, quando necessária, deve ser cirúrgica, baseada em evidências e proporcional, garantindo que os benefícios superem os riscos para consumidores, inovação e crescimento econômico.