Procurador-geral pede ao STF suspensão de processos sobre proibição de apostas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. Editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, a MP baniu as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida no Supremo, e visa evitar a insegurança jurídica gerada por decisões judiciais divergentes em instâncias inferiores.

Insegurança jurídica e decisões conflitantes

A Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, determinou o encerramento das operações de apostas online e cassinos virtuais, com bloqueios de sites iniciados em 6 de outubro. No entanto, algumas plataformas obtiveram liminares para continuar operando, como a Stake, que teve sua autorização provisória suspensa pela Advocacia-Geral da União (AGU). Outro caso envolveu as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online (grupo CDA Gaming Ltda), que também tiveram uma autorização judicial para retomar operações suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, a pedido da AGU. O procurador-geral argumentou que a proliferação de processos em instâncias inferiores, enquanto a questão está sob análise do STF, resulta em aplicação assimétrica da norma.

O que está em jogo no STF

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionam a MP no STF, apresentadas por entidades do setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos. Os argumentos centrais incluem a ausência de urgência para a edição da MP, violação à segurança jurídica, à livre iniciativa e interferência em autorizações prévias. Entidades do setor alegam ter investido valores significativos, como R$ 30 milhões por licença, com base em regras anteriores. A AGU defende a validade da proibição e pede ao Supremo que rejeite os questionamentos. O ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública em 3 de novembro para debater os impactos da proibição, reunindo diversos setores da sociedade e especialistas.

Próximos passos e impacto no mercado

Se o ministro Luiz Fux acatar o pedido do procurador-geral, os processos em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisados. A suspensão nacional visa garantir que a decisão final do STF sobre a constitucionalidade da MP seja aplicada de forma unificada em todo o país, evitando decisões conflitantes. A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. A decisão do STF sobre a validade da MP 1.394/2026 terá um impacto significativo no futuro do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, definindo as regras para a operação dessas empresas e a regulamentação do setor.