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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas

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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas

Destaques

  • Decreto presidencial estabelece o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada semanal para 40 horas.
  • Nova jornada garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, com transição a partir de 16 de dezembro.
  • Medida, aprovada pelo Congresso, visa dar mais tempo livre aos trabalhadores e conta com apoio popular, mas ainda enfrenta debates no STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nesta quinta-feira (19), às 9h, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. A nova jornada, que garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, passará a ser cumprida a partir de 16 de dezembro. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que detalhou que o presidente solicitou ajustes no texto para evitar interpretações distorcidas e garantir segurança jurídica.

A aprovação do fim da escala 6x1 pelo Senado Federal, após passar pela Câmara dos Deputados, representa a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988. A nova regra estabelece uma jornada máxima de 5 dias de trabalho por 2 de descanso. Além disso, a jornada máxima semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses.

A medida foi celebrada por entidades trabalhistas, que veem na nova jornada uma oportunidade para que os trabalhadores tenham mais tempo para a família e para outras atividades. Uma pesquisa da Nexus indicou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.

Impacto e segurança jurídica

O ministro Luiz Marinho destacou que o decreto e possíveis portarias complementares visam orientar os setores da economia sobre como cumprir a nova jornada. Foram realizadas mais de 70 reuniões com setores produtivos para esclarecer dúvidas e assimilar o processo de aperfeiçoamento da medida, que trará um forte impacto no mercado de trabalho.

Para garantir segurança jurídica, o decreto busca evitar confusões e fake news. O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, ressaltou a necessidade de publicação rápida do decreto, que entra em vigor em 16 de dezembro, para assegurar que os dois dias de descanso sejam garantidos a todos os trabalhadores.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que há a possibilidade de que sejam publicadas portarias adicionais depois da assinatura, mas que todas as questões relativas à redução da escala serão tratadas no decreto. Marinho afirmou ter realizado, nas últimas semanas, cerca de 70 reuniões com diversos setores da economia para que a medida fosse aperfeiçoada e as dúvidas, esclarecidas.

Papel do STF e negociações coletivas

O tema da nova escala de trabalho também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino decidiu que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala 5x2 serão julgadas de forma definitiva pela Corte. Recentemente, Dino concedeu uma liminar permitindo a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos minutos excedentes.

O ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento da transição da jornada de trabalho de 6x1 para 5x2, e o caso aguarda ser posto em pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. Dino levará as ações ao plenário e deu prazos para manifestação da Câmara, do Senado, de entidades envolvidas, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

As negociações sobre os dias de folga serão feitas por acordo de convenção coletiva, negociadas pelos sindicatos. Cada setor precisará se adequar ao modelo que melhor atenda à sua atividade econômica, respeitando obrigatoriamente as 8 folgas mensais sem redução salarial.

A implementação da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas será gradual: 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal cairá para 42 horas. O limite de 40 horas passará a valer 14 meses após a publicação.

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