Justiça suspende "Passe para Motoristas" da Uber em todo o Brasil

A Justiça do Trabalho determinou, por meio de liminar, a suspensão em todo o país do programa "Passe para Motoristas" da Uber. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece que a empresa tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa, que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral.

No mesmo prazo, a Uber deverá deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os motoristas aceitem viagens, independentemente do nome atribuído à cobrança. A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de "previsibilidade de ganhos". Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das obrigações.

O que é o "Passe para Motoristas" e por que foi suspenso

Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por um valor fixo, pago antecipadamente pelos motoristas. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor, segundo o MPT. O modelo já estava disponível em 42 cidades brasileiras, com duas modalidades de assinatura: por tempo (voucher de 24h ou 72h para viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional) e por ganhos (motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia predefinida).

Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a cobrança é ilegal. "Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT", afirma.

Reação da Uber e próximos passos

Procurada, a Uber informou que está "analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos". A plataforma destacou que o programa está "ainda em fase de testes" e que o valor do passe é "informado previamente no aplicativo".

A empresa argumenta que a decisão liminar promove "evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial", visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado há anos, sem questionamentos da Justiça. A Uber reforça que a discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e que ainda terá julgamento de mérito.

Regras de transição e outros pedidos do MPT

A decisão prevê uma regra de transição para os motoristas que já contrataram o serviço. Quem tiver um Passe ativo e já quitado no momento da suspensão manterá a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou de dívida registrada, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

Além da suspensão do programa, o MPT pediu, na ação civil ajuizada em agosto, a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. Segundo o MPT, esses pedidos serão analisados ao longo do processo.