Imposto do Pecado: Governo envia proposta de regulamentação ao Congresso

A equipe econômica do governo federal se prepara para enviar ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado". O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27) que o texto deve ser enviado em breve, possivelmente ainda nesta semana.

Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o novo imposto tem previsão de início em 2027. Seu objetivo principal é desestimular o consumo de produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, por meio do encarecimento. A lista de incidência abrange desde bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros até alguns veículos (conforme nível de poluição), extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Arrecadação e Transição Tributária

Para o ano de 2027, a estimativa da equipe econômica é de arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. Essa projeção está contida na proposta de orçamento para o próximo ano. Junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo que também terá início em 2027, o governo busca manter a arrecadação total estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Em junho, o Ministério da Fazenda já havia sinalizado a intenção de manter, ao menos em um primeiro momento, a carga tributária atual sobre os produtos afetados. A ideia é realizar uma transição sem aumento imediato dos impostos, enquanto se promove um debate com os setores que serão impactados pelas novas regras.

Impactos e Custos Sociais

O governo utiliza estudos para justificar a criação do imposto seletivo. Um levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, indicou que em 2019 o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão em custos diretos com hospitalizações e procedimentos no SUS, e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade e mortalidade prematura.

No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde aponta que as doenças relacionadas geram um custo indireto anual de R$ 86,3 bilhões, elevando o gasto total para R$ 153,5 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB. A arrecadação federal com a venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões, evidenciando um desequilíbrio entre os gastos com saúde e a receita tributária.

Para bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, o governo estima custos anuais de quase R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas ao seu consumo.

Posição dos Setores Afetados

Produtores nacionais, como os do setor de bebidas alcoólicas, argumentam que esses produtos já possuem uma alta carga tributária no Brasil, variando de 40% a mais de 80% do preço final. Eles avaliam que um eventual aumento dos impostos cobrados pelo Imposto Seletivo pode pressionar as margens de lucro, levar a repasses de preços para os consumidores, resultar em demissões e ainda estimular o mercado ilegal.

A regulamentação do Imposto Seletivo exige a definição de alíquotas e a aprovação da legislação pelo Congresso. Como a lei determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança de tributos, o imposto só poderá ser aplicado após janeiro de 2027.