Reforma Tributária: 25 grupos de trabalho para regulamentar novo imposto

A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram 25 grupos de trabalho para coordenar a implementação da reforma tributária sobre o consumo. A medida, oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, busca desenvolver atividades técnicas para regulamentar e operacionalizar o novo sistema tributário, incluindo a elaboração de normas, o compartilhamento de informações fiscais e o desenvolvimento de soluções tecnológicas. A estrutura visa integrar a atuação federal, estadual e municipal.

Os grupos foram distribuídos conforme a natureza dos trabalhos, abordando setores como comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde. Haverá também frentes específicas para regimes tributários diferenciados, fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos, tratados internacionais, documentos fiscais e Simples Nacional. Outras equipes se dedicarão à qualidade dos dados, cadastro de contribuintes, declarações tributárias e integração tecnológica entre os sistemas das administrações tributárias.

Estrutura de Cooperação e Atuação

A estrutura de cooperação contará com três instâncias: Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e Grupos de Trabalho Interinstitucionais. A Coordenação Normativa analisará questões de regulamentação, consolidará propostas e encaminhará sugestões de atos normativos. A Coordenação Operacional organizará os procedimentos administrativos e tecnológicos necessários à implementação do novo sistema, podendo propor soluções integradas e compartilhar modelos, códigos e padrões tecnológicos, respeitando as regras de acesso à informação.

A composição de cada instância prevê oito membros titulares com direito a voto, sendo quatro da Receita Federal e quatro da Diretoria Executiva do CGIBS, com equilíbrio entre estados e municípios na representação do Comitê Gestor. As decisões internas exigirão o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros titulares. As instituições atuarão de forma autônoma e independente, sem relação de subordinação.

Objetivo e Próximos Passos

A criação dos grupos de trabalho tem como objetivo organizar o esforço técnico necessário para a substituição gradual dos tributos atuais sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Para empresas e profissionais da contabilidade, os trabalhos podem resultar em definições importantes sobre documentos fiscais, procedimentos de apuração, cumprimento de obrigações e integração de sistemas.

As propostas elaboradas pelos grupos, contudo, ainda precisam passar por procedimentos de análise e formalização antes de produzirem efeitos normativos. O Ato Técnico Conjunto nº 9, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2026 e tem efeitos previstos até 31 de março de 2027, organiza a cooperação técnica entre os órgãos e, por si só, não cria novas obrigações tributárias diretamente para empresas e contribuintes. A norma estabelece o cronograma para a atuação das equipes até março de 2027.