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Governo regulamentará fim da escala 6x1 nesta quinta-feira (19)

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Governo regulamentará fim da escala 6x1 nesta quinta-feira (19)

Destaques

  • Decreto presidencial definirá regras para a nova jornada de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.
  • A mudança, que encerra a escala 6x1, prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais.
  • O Supremo Tribunal Federal (STF) também julgará o mérito das ações sobre a transição para a nova escala.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 nesta quinta-feira (19), às 9h, no Palácio do Planalto. A nova jornada, que garante dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial, passará a ser cumprida a partir de 16 de dezembro. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que detalhou que o presidente solicitou ajustes no texto para evitar interpretações distorcidas e garantir segurança jurídica.

Fim da escala 6x1 e redução da jornada

A aprovação do fim da escala 6x1 pelo Senado Federal, após passar pela Câmara dos Deputados, representa a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988. A nova regra estabelece uma jornada máxima de 5 dias de trabalho por 2 de descanso. Além disso, a jornada máxima semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses.

A medida foi celebrada por entidades trabalhistas, que veem na nova jornada uma oportunidade para que os trabalhadores tenham mais tempo para a família e para outras atividades. Uma pesquisa da Nexus indicou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.

Impacto e segurança jurídica

O ministro Luiz Marinho destacou que o decreto e possíveis portarias complementares visam orientar os setores da economia sobre como cumprir a nova jornada. Foram realizadas mais de 70 reuniões com setores produtivos para esclarecer dúvidas e assimilar o processo de aperfeiçoamento da medida, que trará um forte impacto no mercado de trabalho.

Para garantir segurança jurídica, o decreto busca evitar confusões e fake news. O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, ressaltou a necessidade de publicação rápida do decreto, que entra em vigor em 16 de dezembro, para assegurar que os dois dias de descanso sejam garantidos a todos os trabalhadores.

Papel do STF e negociações coletivas

O tema da nova escala de trabalho também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino decidiu que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala 5x2 serão julgadas de forma definitiva pela Corte. Recentemente, Dino concedeu uma liminar permitindo a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos minutos excedentes.

As negociações sobre os dias de folga serão feitas por acordo de convenção coletiva, negociadas pelos sindicatos. Cada setor precisará se adequar ao modelo que melhor atenda à sua atividade econômica, respeitando obrigatoriamente as 8 folgas mensais sem redução salarial.

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