Governo envia MP para regulamentar Imposto Seletivo e define transição do IPI
Destaques
- •Medida Provisória (MP) do Imposto Seletivo será enviada ao Congresso, com acordo para manter carga tributária atual até 2027.
- •Senado debate alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 11,3% pelo TCU, acima das projeções iniciais.
- •Acompanhar a votação da alíquota da CBS no Senado e a discussão da MP do Imposto Seletivo no Congresso.
O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, informou que enviará ao Congresso Nacional nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. A decisão foi comunicada pelo ministro Dario Durigan, que destacou um acordo firmado com os setores afetados pelo novo tributo para manter a carga tributária atual, que hoje é cobrada via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo Durigan, o acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores impactados em janeiro de 2027, com o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar essa transição, o governo também pretende encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI nesses segmentos. O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027.
Debate sobre a alíquota da CBS no Senado
Paralelamente, o Senado Federal debate a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, expressou surpresa com a alíquota de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pois o percentual ficou acima das projeções iniciais do Ministério da Fazenda, que em 2024 estimava 8,8% e em julho deste ano, 9,21%.
Braga defendeu a realização de uma audiência pública para discutir os fundamentos técnicos do cálculo com representantes do TCU, da Receita Federal e dos contribuintes. A alíquota exata calculada pelo TCU é de 11,3468%. Se o Senado não aprovar a resolução até 15 de dezembro, o percentual do TCU passará a valer automaticamente.
Reforma Tributária e alíquotas
O ministro Dario Durigan defendeu os parâmetros da reforma tributária, afirmando que a alíquota estimada para a CBS (11,3%) ficou abaixo da proposta de 12% apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. Ele argumentou que os números atuais criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos, permitindo uma redução gradual das alíquotas.
A CBS, administrada pela União, tem estimativa de arrecadação de R$ 636 bilhões em 2027. Ela compõe, junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – de responsabilidade de estados e municípios –, o IVA dual da reforma. A soma das alíquotas de CBS e IBS, com a nova parcela federal, pode chegar a 30%, embora a alíquota do IBS ainda não esteja definida.
A lei complementar prevê que em 2027 e 2028, a CBS seja cobrada 0,1 ponto percentual abaixo da referência. Se os 11,3% forem mantidos, a cobrança nesses dois anos pode ficar em 11,2%.
