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Governo desmente fake news sobre aumento de 30% em imposto de carros

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Destaques

  • Publicações em redes sociais afirmam que o Imposto Seletivo (IS) aumentará em 30% a carga tributária sobre todos os carros no Brasil.
  • A Receita Federal esclarece que o IS substitui o IPI e que a alíquota de 30% se aplica apenas a casos específicos de carros de luxo a diesel, não a todos os veículos.
  • O impacto real na carga tributária será conhecido após a tramitação da Medida Provisória no Congresso e a definição das alíquotas permanentes em 2028.

Publicações em redes sociais disseminam a informação falsa de que o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", aumentará em 30% a carga tributária sobre todos os carros no Brasil, tornando-os artigos de luxo inacessíveis para a classe média e os mais pobres. A alegação, que viralizou no X (antigo Twitter) com mais de 300 mil visualizações, baseia-se em um print de um documento oficial que detalha alíquotas e normas para o IS em 2027.

A Receita Federal desmentiu veementemente o conteúdo, explicando que o Imposto Seletivo não representa um aumento de 30% sobre o que já é pago atualmente, mas sim uma substituição de tributos existentes, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A alíquota de 30% mencionada se refere a um caso específico: carros de passeio a diesel com potência superior a 290 kW, como modelos de luxo importados. Para a maioria dos veículos, as alíquotas serão menores, e algumas categorias, como carros para pessoas com deficiência ou motoristas profissionais, terão alíquota zero.

Como funciona o Imposto Seletivo?

O IS incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. A lista inclui bebidas alcoólicas, cigarros e alguns veículos, sendo que quanto mais poluente o carro, maior a alíquota. A alíquota-base para carros de passeio é de 6,3%, mas pode variar após correções baseadas em critérios como motorização, eficiência energética e emissões. O valor final, após um fator de conversão, pode variar entre 0% e 30%.

A Receita Federal ressalta que a comparação feita nas redes sociais ignora a tributação já existente sobre veículos, como o IPI. O órgão explica que qualquer análise comparativa séria deve considerar a carga tributária total atual (IPI, PIS, Cofins) em relação ao novo sistema (CBS, IBS e IS). No regime atual, as alíquotas de IPI para automóveis variam de 5,27% (elétricos) a cerca de 20% (maior potência).

O que muda para o consumidor?

A advogada tributarista Joselene Poliszezuk corrobora a informação da Receita, afirmando que o aumento de 30% na carga tributária não se concretizará. Ela explica que o IS substitui o IPI, e a base de cálculo para o IS é menor. Para carros populares, a alíquota prevista é de cerca de 7,62%, e para carros elétricos, 5,20%. O teto de 30% se aplica apenas aos veículos diesel de alta potência.

A especialista também aponta que o desenho da Medida Provisória (MP) visa a neutralidade na carga tributária em 2027. A arrecadação estimada do IS será utilizada para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins. Qualquer aumento na arrecadação do IS deverá ser compensado com a redução em outros tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Próximos passos e alíquotas permanentes

A Medida Provisória 1.399/2026, que trata do Imposto Seletivo, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso seja sancionada como está, a transição em 2027 deve ser neutra em termos de carga tributária total. No entanto, o governo tem o compromisso de enviar um novo projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir as alíquotas permanentes do IS, que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2028.

A expectativa é que as alíquotas definitivas possam ser mais altas para produtos mais nocivos, mas a lógica constitucional de compensação entre os tributos deve se manter. Assim, o peso da tributação pode se deslocar para esses produtos, mas a carga total sobre o consumo não deve aumentar significativamente.

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