Governo abre consulta pública sobre regras de salvaguardas para proteger a indústria
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Destaques
- Consulta pública define procedimentos para limitar importações que prejudiquem a produção nacional
- Regras abrangem acordos comerciais vigentes, como o firmado entre Mercosul e União Europeia
- Contribuições podem ser enviadas pelo portal Brasil Participativo até o dia 3 de dezembro de 2026
O governo federal abriu, nesta sexta-feira (20.nov.2026), uma consulta pública para definir os procedimentos de aplicação de salvaguardas bilaterais. A medida visa proteger a indústria brasileira contra o aumento de importações que causem ou ameacem causar prejuízo grave à produção nacional, conforme detalhado na circular 110 de 2026 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A proposta complementa o decreto 12.866, de março de 2026, e estabelece critérios técnicos para a investigação e aplicação de restrições tarifárias. As novas regras serão aplicadas a acordos comerciais vigentes e futuros, incluindo o tratado entre o Mercosul e a União Europeia, que está em fase de aplicação provisória desde maio deste ano.
Detalhes da proposta e participação
A minuta da portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) estabelece diretrizes claras para o trâmite administrativo das salvaguardas. O objetivo é conferir maior segurança jurídica aos processos de defesa comercial.
Os pontos centrais da regulamentação incluem:
- Investigações: normas para apresentação de pedidos e análise de provas sobre danos à indústria.
- Participação: regras para a atuação de empresas e partes interessadas nos processos.
- Confidencialidade: protocolos para o tratamento de informações comerciais sigilosas.
- Prazos e Salvaguardas: definição da duração de medidas provisórias e definitivas, além de critérios para prorrogação.
Próximos passos
As empresas e demais interessados podem enviar sugestões através do formulário disponível no portal Brasil Participativo até o dia 3 de dezembro de 2026. Após o encerramento do prazo, a equipe técnica da Secex avaliará as contribuições recebidas para a elaboração da versão final do texto.
A previsão do ministério é que a portaria seja publicada oficialmente ainda em 2026, consolidando o arcabouço regulatório para a defesa da produção nacional frente à concorrência externa.
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