Direito Penal Ambiental: Grandes empresas escapam de punição criminal no Brasil
Destaques
- •Lei de Crimes Ambientais brasileira dificulta a responsabilização criminal de grandes corporações.
- •Estruturas complexas e tomada de decisão difusa em grandes empresas impedem a identificação de responsáveis diretos.
- •Eficácia do Direito Penal para entes coletivos é questionada, sugerindo foco em responsabilização civil, administrativa e regulatória.
A Lei de Crimes Ambientais brasileira (Lei n.º 9.605/98) tem se mostrado ineficaz na punição criminal de grandes empresas poluidoras, contrariando seu objetivo inicial. A legislação exige a identificação de uma infração praticada por pessoa física, decorrente de decisão de representante legal ou órgão colegiado, e cometida em benefício da empresa. No entanto, a complexidade das grandes corporações, com sua tomada de decisão pulverizada entre diversos níveis hierárquicos, torna extremamente difícil comprovar esses requisitos.
Nas pequenas e médias empresas, os elementos necessários para a responsabilização criminal são mais facilmente rastreáveis. O dono ou gestor é identificável, a decisão que levou ao delito é clara e o benefício para a empresa é evidente. Isso faz com que a lei funcione, paradoxalmente, para os alvos menos sofisticados, enquanto as grandes corporações escapam.
O desafio da identificação de responsabilidade em grandes corporações
Em grandes empresas, um dano ambiental pode ser resultado de uma série de omissões, orientações genéricas sobre eficiência ou pressões orçamentárias que não se materializam em ordens explícitas. Provar que uma decisão específica, que levou ao crime ambiental, partiu de alguém com poder formal de representação é uma tarefa quase impossível. Isso cria um cenário onde a empresa pode não ser inocente, mas escapa da punição criminal pela dificuldade em atender aos requisitos legais.
Um exemplo claro é a comparação entre uma pequena transportadora, onde o dono pode ser diretamente responsabilizado por descarte irregular, e uma grande mineradora. No caso da mineradora, mesmo diante de um desastre ambiental de grandes proporções, a estrutura decisória diluída dificulta a identificação de uma decisão expressa que a lei exige para a responsabilização criminal.
Promessa não cumprida e alternativas de responsabilização
Vinte e oito anos após sua criação, a Lei de Crimes Ambientais não cumpriu a promessa de punir criminalmente as grandes corporações responsáveis pelos piores danos ambientais no país. A dificuldade em aplicar a lei a esses entes coletivos levanta o questionamento sobre a adequação do Direito Penal como instrumento principal para sua responsabilização.
Diante desse quadro, a conclusão mais honesta pode não ser a reforma da lei para abranger mais empresas, mas sim a reavaliação da estratégia. Sugere-se que seria mais eficaz investir em mecanismos de responsabilização civil, administrativa e regulatória, que já possuem maior familiaridade com a complexa estrutura das grandes organizações e podem ser mais efetivos na reparação de danos e na prevenção de futuras infrações.
