Governo concede R$ 6,6 milhões em retroativos a Dilma Rousseff por perseguição na ditadura

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27.out.2026) uma portaria que revisa a reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em razão das violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar (1964-1985). O documento oficializa o pagamento mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente, e estabelece valores retroativos de R$ 6.616.492,19, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. O montante a ser efetivamente pago considerará os valores já recebidos pela ex-presidente e os critérios de atualização judicial.

O que motivou a decisão

Dilma Rousseff, que integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência armada à ditadura, foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de três anos. Durante esse período, ela relatou ter sofrido torturas físicas e psicológicas. Após a prisão, foi monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até 1988 e exonerada da Fundação de Economia e Estatística (FEE) em 1977, após ser incluída em uma lista de "comunistas infiltrados no governo".

Trajetória do pedido de anistia

O pedido de anistia política por parte de Dilma Rousseff foi protocolado em 2002. A tramitação foi suspensa em 2003, quando ela assumiu o Ministério de Minas e Energia, e permaneceu assim durante todo o seu mandato como Presidente da República. Após o impeachment em 2016, Dilma recorreu para que o processo voltasse a tramitar. Em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, o pedido foi negado pela então ministra Damares Alves, mas a defesa da ex-presidente recorreu da decisão.

Reconhecimento e reparação econômica

Em maio de 2025, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política e a concessão de uma reparação econômica de R$ 100 mil, em parcela única. Posteriormente, em 19 de agosto de 2025, foi assinada a Portaria 1.424, que formalizou essa decisão e foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2025. A portaria publicada nesta terça-feira (27.out.2026) retifica o ato de 2025 para estabelecer a reparação mensal, permanente e continuada, além de determinar o cálculo dos valores retroativos, cumprindo uma decisão judicial.

A anistia política é um mecanismo de reparação a pessoas atingidas por atos de exceção, podendo a reparação econômica ser concedida quando há reconhecimento de prejuízos decorrentes da perseguição política.