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Corte IDH julga Brasil por negar cirurgia de afirmação de gênero a transsexual

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Corte IDH julga Brasil por negar cirurgia de afirmação de gênero a transsexual

Destaques

  • Corte Interamericana de Direitos Humanos julga caso de Luiza Melinho contra o Brasil por negar cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS.
  • Decisão pode estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde de pessoas trans e responsabilizar o Estado brasileiro por violações.
  • Sentença é esperada para 2027, mas o julgamento ocorre em duas sessões nesta quinta (19) e sexta-feira (20).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), julga nesta quinta-feira (19) o caso da transsexual brasileira Luiza Melinho. Ela acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS) há 25 anos. O caso remonta a 1997, quando Luiza iniciou acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a buscar outro local de atendimento.

Luiza recorreu à Justiça de São Paulo em 2002, mas, sem respostas após três anos, realizou a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi julgado improcedente pela segunda instância em 2008, sob o argumento de que se tratava de mera expectativa de direito. Em 2009, ela levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação de seu direito ao acesso ao procedimento médico. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e, em 2021, divulgou relatório reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito ao acesso ao procedimento. O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023.

Julgamento e Expectativas

O julgamento está sendo realizado em duas sessões na capital costarriquenha, San José: a primeira nesta quinta-feira (19), a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença final, no entanto, só deve ser divulgada em 2027. A organização não governamental Justiça Global atua no processo como copeticionária, ao lado de outras associações como a Antra e a ABMLBTI.

As partes representantes de Luiza esperam que a Corte reafirme o direito ao acesso a procedimentos de afirmação de gênero sem discriminação e que reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram violações de direitos. As expectativas incluem também o estabelecimento de medidas como ampliação e descentralização de serviços especializados, oferta de hormonização, transparência em filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental e formação de profissionais.

Posicionamento do Estado Brasileiro

Segundo a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de direitos humanos contra pessoas trans no acesso à saúde. Ela destacou que a trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional e a omissão estatal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida.

Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho. A AGU espera confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos e destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento de políticas públicas.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, analisa os documentos e coordena a elaboração de subsídios técnicos. O MDHC integra a delegação brasileira que participa da audiência, juntamente com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde. A definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal.

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