Congresso debate PL para regular big techs com foco em concorrência digital

O Congresso Nacional se prepara para votar o Projeto de Lei nº 4.675 de 2025, que visa estabelecer um novo regime regulatório para produtos e serviços digitais no Brasil, inspirado no Digital Markets Act (DMA) europeu. A proposta, apresentada às vésperas do recesso parlamentar, tem gerado preocupação entre especialistas e representantes do setor por sua amplitude e pela falta de análises de impacto que dimensionem as consequências econômicas, concorrenciais e para o consumidor.

A versão atual do projeto, apresentada em 8 de julho de 2026, é um texto substitutivo que reescreve o cerne da proposta original. A principal crítica é que o PL delega ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a um novo superintendente o poder de decidir, caso a caso e por até 6 anos, quais empresas são consideradas “sistemicamente relevantes”. Essa designação seria baseada em 6 critérios qualitativos amplos, que poderiam ser aplicados independentemente da comprovação de conduta anticompetitiva, contrariando a lógica da atual Lei de Defesa da Concorrência nº 12.529 de 2011.

Transferência de poder e riscos para o mercado

Em vez de estabelecer regras claras, o projeto transferiria a prerrogativa de criar e impor obrigações às empresas para o Cade, com base apenas no porte dessas companhias. As medidas propostas incluem a possibilidade de exigir interoperabilidade, compartilhamento de dados e alterações no desenho e funcionamento de produtos e serviços digitais. Tais decisões têm o potencial de impactar diretamente a dinâmica concorrencial, a capacidade de inovação e a experiência de milhões de usuários.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas substanciais, levando as empresas a reconsiderar o lançamento de determinados produtos ou serviços no Brasil, um efeito já observado na Europa. As consequências se estenderiam para além das grandes multinacionais, afetando consumidores e pequenos negócios que dependem de ferramentas digitais para competir e crescer.

Ausência de análise de impacto e clareza sobre problemas

A ausência de uma análise de impacto regulatório robusta levanta dúvidas sobre o problema concreto que o projeto pretende solucionar no Brasil, especialmente porque o próprio Cade já dispõe de instrumentos para lidar com condutas anticompetitivas no setor digital. Questões sobre o custo de implementação do novo regime e como esses custos se refletirão na cadeia produtiva e para os consumidores permanecem sem respostas claras.

A Camara-e.net, que defende a construção de marcos regulatórios com ampla participação social, transparência e coordenação institucional, aponta que padrões internacionais, como os da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), recomendam estudos de impacto para reformas legislativas de escopo econômico estrutural. Essa etapa preparatória ainda não foi realizada adequadamente para o PL nº 4.675 de 2025 e seu substitutivo.

Próximos passos e a necessidade de cautela

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como uma das prioridades a aprovação pelo Congresso Nacional até o fim do ano o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs e da concorrência dos mercados digitais. Técnicos de diversos ministérios e do Cade se reuniram com representantes de empresas e da sociedade civil favoráveis à proposta. O texto, que foi apresentado pelo governo em setembro de 2025 e teve pedido de urgência aprovado em março de 2026, deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (17).

O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha e visa identificar grandes atores do mercado que podem ter práticas anticoncorrenciais, impondo obrigações específicas para ampliar a concorrência e evitar monopólios. O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), prevê que o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como favorecimento de produtos próprios, imposição de condições comerciais abusivas e venda casada. O texto também prevê medidas para ampliar a transparência e assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores, como portabilidade gratuita de dados e interoperabilidade entre serviços.

Um dos principais instrumentos previstos é a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica, que identificará empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, e que possuam poder de mercado significativo. A designação terá duração máxima de seis anos e poderá ser revista. O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.