Congresso adia votação de destaques do pacote de ajuste fiscal do governo
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Destaques
- Votação de pontos cruciais do pacote de ajuste fiscal do governo federal foi adiada no Senado após pedido de negociação do relator.
- Oposição busca reverter medidas que impactam R$ 12 bilhões em repasses a estados e R$ 18 bilhões em créditos tributários.
- Governo aposta na articulação do presidente do Senado para concluir a votação e preservar pontos essenciais do projeto.
A votação de destaques do pacote de ajuste fiscal do governo federal foi adiada no Congresso Nacional nesta terça-feira (17), após o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pedir mais tempo para negociações. A expectativa era de um dia de vitórias para o governo, mas a falta de maioria para aprovar os pontos sensíveis do projeto levou à transferência da análise para quarta-feira (18). A oposição interpretou o adiamento como uma vitória temporária, pois a tramitação na Câmara dos Deputados deve atrasar ainda mais.
O que está em jogo nos destaques
Os quatro destaques apresentados pela oposição visam alterar pontos cruciais do pacote. Um deles busca reverter o adiamento do repasse da União a estados exportadores, relacionado à Lei Kandir, que impactaria cerca de R$ 12 bilhões. Outro destaque mira as restrições ao uso de créditos tributários por empresas, com potencial impacto de R$ 18 bilhões, segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), argumenta que essas medidas são essenciais para a sanidade das contas públicas.
O governo, por sua vez, busca um acordo, mas a analista política Gabriela Mestre, da Terra Investimentos, aponta que a contagem de votos do governo não se confirmou no plenário. Ela sugere que Eduardo Braga pode ceder parcialmente em alguns pontos, como a Lei Kandir e a compensação previdenciária, mas a questão dos créditos tributários é mais sensível.
Erros de diagnóstico e cenário para a Câmara
Daniel Rittner, diretor editorial da CNN Brasil em Brasília, apontou erros de diagnóstico do governo, como a subestimação da oposição e a desarticulação de aliados. Ele também criticou a estratégia de apresentar o projeto de forma "disfarçada". A votação do texto base no Senado já havia sido apertada, com 45 votos a 31, e a margem governista se tornava inexistente ao descontar votos de senadores que aderiram após negociações específicas.
A pressão de governadores e do setor privado contra as limitações de compensações tributárias também foi um fator determinante. A analista Thais Herédia avaliou que o governo cometeu erros ao desarticular a oposição e ao propor uma fórmula de ajuste fiscal já recusada anteriormente.
Próximos passos e manifestações
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conversará com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a possibilidade de votação na Casa Baixa ainda nesta semana, apesar da viagem de Motta a Buenos Aires. O governo busca aprovar o pacote ainda nesta legislatura. Paralelamente, a União Nacional dos Estudantes (UNE) realizou um protesto em São Paulo contra o ajuste fiscal, defendendo mais investimentos em áreas sociais e criticando a pressão do mercado financeiro.
A UNE apoia propostas de parlamentares do PT, PC do B e PSOL que buscam isentar saúde e educação das limitações de investimento e concentrar o aumento da arrecadação sobre grandes fortunas. A organização também defende que a educação fique fora das regras do arcabouço fiscal e que a meta de 10% do PIB para o setor seja cumprida.
O governo federal pediu e o Senado adiou a votação dos destaques do projeto de ajuste fiscal. A decisão teve como objetivo evitar uma derrota, diante da pressão de senadores que seriam prejudicados pelas novas regras de arrecadação. Fontes relataram à CNN que há também resistência de empresas afetadas pelas mudanças nas compensações tributárias. O adiamento atrasou os planos do governo, que pretendia aprovar o texto ainda na mesma data na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tinha viagem ao exterior prevista, mas aliados admitiram a possibilidade de cancelamento para que ele pudesse comandar a votação.
A advogada Soraia Mendes avaliou que o risco político nesse processo é uma constante. O empresário Leonardo Bortoletto foi categórico ao afirmar que o adiamento da votação não garante vitória ao governo, pois o pacote apresentado tem "um nome bonito, uma embalagem bem colocada, mas com um conteúdo bem empobrecido". Ele argumentou que o ajuste não representa uma redução efetiva de gastos, mas sim uma tentativa de limitar créditos tributários que empresas têm direito a descontar, com potencial de R$ 18 bilhões em disputa. Bortoletto reforçou que o texto base aprovado no Senado não representa um ajuste real das contas públicas, pois não há redução de despesa do Estado.
Soraia Mendes rebateu as críticas, defendendo que saúde, educação e assistência social não podem ser tratadas como despesas supérfluas. Ela citou a posição do deputado federal Reginaldo Lopes (PT), líder do governo, segundo quem "nesse debate todo mundo tem razão", reconhecendo tanto os limites do governo quanto as demandas por mudanças mais profundas. Bortoletto, por sua vez, esclareceu que ao falar em "gordura" do Estado não se referia a serviços essenciais, mas sim a gastos desnecessários, como o grande volume de pessoas que viajam com Lula ou as emendas parlamentares.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que há votos suficientes para concluir a análise da proposta nesta quarta-feira. Segundo Alcolumbre, a decisão de postergar a deliberação atendeu a um pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que queria mais tempo para tentar um entendimento com a oposição. A articulação do governo em torno do projeto tem sido capitaneada pelos ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que havia votos suficientes e que o texto não seria alterado em seus pontos principais. O principal objetivo do Planalto é preservar o dispositivo que permite ao Executivo limitar, em caso de contingenciamento no Orçamento, a compensação tributária cruzada, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Para viabilizar a aprovação, o governo admite retirar do texto o artigo que suspende temporariamente os repasses da União a estados e municípios relacionados à Lei Kandir, com impacto estimado em R$ 12 bilhões. Também ofereceu abrir mão de mudanças na compensação previdenciária. A estratégia é concentrar as concessões nesses pontos e evitar alterações na restrição às compensações tributárias, considerada essencial pela equipe econômica. A oposição, porém, apresentou uma contraproposta. O líder do grupo, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que os senadores aceitariam retirar os três destaques apresentados em troca da aprovação de uma emenda. O próprio Alcolumbre tem interesse em indicar aliados para a máquina federal, a exemplo da influência que exerceu neste terceiro mandato de Lula. Os gestos do presidente do Senado também têm como pano de fundo a busca por sua reeleição à frente da Casa alta, já que ele conta com os votos da base governista para se reeleger.
O placar no Senado, que aprovou o texto-base por 45 votos a 31, deixou uma margem de apenas quatro votos acima do mínimo necessário para a aprovação. A ausência de parlamentares da base no plenário aumentou a preocupação dos governistas sobre a capacidade de repetir o resultado. O adiamento permite que o relator do texto, Eduardo Braga, e os líderes governistas tentem recompor o placar e reduzir as resistências de parlamentares pressionados por governadores, sobretudo em relação à Lei Kandir. Diante do adiamento no Senado, a ideia é que o tema seja apreciado por deputados somente na próxima semana, já que Hugo Motta viajará para a Argentina nesta quarta-feira para participar de evento jurídico.
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