Comissão Mista de Orçamento aprova R$ 966,4 milhões em créditos adicionais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. O colegiado também aprovou uma proposta que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União.

O projeto de maior valor é o PLN 30/2026, que prevê R$ 420,7 milhões para os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parcela, R$ 370,6 milhões, será destinada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsável por obrigações relacionadas a antigos contratos de financiamento habitacional.

Destinação dos recursos aprovados

O PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será utilizado em investimentos relacionados à construção da usina nuclear Angra 3, incluindo contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos.

Outra matéria aprovada é o PLN 12/2026, que libera R$ 168,1 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. A maior parte dos recursos, R$ 135,8 milhões, será destinada ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que oferece financiamento a empreendimentos turísticos.

Outros projetos aprovados incluem:

• PLN 8/2026: crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho.
• PLN 10/2026: crédito especial de R$ 11,5 milhões, com maior parte para o Plano Amazônia: Segurança e Soberania.
• PLN 14/2026: crédito especial de R$ 3 milhões para o Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária.
• PLN 16/2026: crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e institutos federais.
• PLN 22/2026: crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro.
• PLN 26/2026: crédito especial de R$ 4,8 milhões para ministérios, Presidência da República e Justiça Federal.
• PLN 29/2026: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.

Ampliação do remanejamento de verbas

Além dos créditos adicionais, a CMO aprovou o PLN 18/2026, que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União. A proposta permite ao governo ajustar a distribuição de recursos sem precisar solicitar nova autorização ao Congresso Nacional para cada mudança.

As novas hipóteses de remanejamento incluem:

• Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal.
• Projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221, de 2025.
• Ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações.

Próximos passos

Os dez projetos de lei que abrem créditos adicionais e a proposta de remanejamento de verbas aprovados pela CMO ainda precisam passar pelo Plenário do Congresso Nacional para serem efetivados.