Cigarros eletrônicos: Proposta em MP gera críticas de entidades de saúde
Destaques
- •Entidades de saúde criticam inclusão de trecho sobre produção de insumos para cigarros eletrônicos em Medida Provisória.
- •A alteração, vista como 'jabuti', pode gerar insegurança jurídica sobre a proibição atual desses dispositivos no Brasil.
- •A MP das dívidas rurais será votada no Senado, com a possibilidade de a mudança ser mantida.
Entidades de saúde criticaram a decisão do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), de propor uma alteração nas regras sobre a produção de insumos para cigarros eletrônicos e vapes no país. A inclusão, feita na Medida Provisória (MP) que trata da renegociação de dívidas rurais, gerou preocupação sobre a proibição atual desses dispositivos de fumo no Brasil.
A MP das dívidas rurais, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, será votada nesta quarta-feira (11) no Senado. O trecho em questão, apelidado de "jabuti" por não ser o tema original da proposta, altera a lei de funcionamento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para permitir a produção nacional de insumos utilizados na fabricação de cigarros eletrônicos e vapes, que atualmente são proibidos no Brasil.
Produção para exportação e insegurança jurídica
Paulo Pimenta afirmou que a mudança libera a produção desses insumos utilizando tabaco somente para a exportação, e que não abre espaço para a produção e uso de vapes no Brasil. Segundo ele, a inclusão na MP foi um pedido de produtores do país e a Anvisa manteria o poder de definir a comercialização em território nacional. Atualmente, a comercialização é proibida pela agência sanitária, que considera os efeitos desses produtos para a saúde da população.
No entanto, a organização não-governamental ACT Promoção de Saúde considera que a previsão de que a Anvisa decida sobre a comercialização abre espaço para insegurança jurídica da proibição atual. "Na prática, o texto introduz na legislação sanitária uma previsão expressa de regulação da comercialização de produtos cuja venda é atualmente proibida no Brasil, criando espaço para questionamentos e possíveis mudanças no marco regulatório vigente", diz nota técnica da entidade.
Cristina Peres, analista técnica do projeto de controle do tabaco da ONG, explica que a alteração pode mudar "completamente" as regras atuais de proibição, previstas em resolução da Anvisa, e possibilitar a comercialização dos dispositivos. Ela avalia que a inclusão do jabuti funcionou como uma "artimanha" para realizar uma mudança importante sem discussão e pode colocar a saúde da população em risco, além de enfraquecer a atuação da Anvisa.
Riscos à saúde pública e à atuação da Anvisa
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024 da Anvisa proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, propaganda e uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). A alteração proposta na medida provisória poderia, segundo a ACT Promoção de Saúde, "voltar atrás numa decisão que desde 2009 protege a população brasileira, principalmente os jovens".
A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) também repudiou a mudança feita sem discussão e alertou para o risco de o tema parar na Justiça. "A SBPT acompanha de perto a tramitação da proposta e alerta para o risco de retrocesso na política de controle do tabaco e na proteção da saúde pública", diz a associação em nota, cobrando um "debate amplo e transparente" sobre o tema.
Entre os argumentos para a proibição, a SBPT cita os impactos para a saúde, incluindo dependência, e os gastos em saúde pública voltados a tratar o tabagismo. A associação destaca ainda o risco maior aos jovens, que podem experimentar vapes pelos "diferentes sabores". A entidade defende que cigarros eletrônicos e similares continuem sendo proibidos no Brasil, e que qualquer mudança na política de controle do tabaco e da nicotina considere evidências científicas e os impactos sobre a saúde da população.
