CCJ da Câmara aprova interrogatório do réu por último na Lei de Drogas
Destaques
- •A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda a Lei de Drogas para que o interrogatório do réu seja o último ato da instrução processual.
- •A mudança visa adequar a Lei de Drogas (11.343/06) ao Código de Processo Penal, reformado em 2008, para garantir o direito de defesa.
- •O projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta que atualiza a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) para estabelecer o interrogatório do réu como o último ato da instrução processual. O objetivo é adequar a legislação ao Código de Processo Penal, que foi reformado em 2008.
O relator na CCJ, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou um substitutivo que fundiu três projetos de lei com o mesmo propósito. Segundo Garcia, a união das propostas resultou em um texto "mais claro, tecnicamente completo e juridicamente preciso".
Interrogatório do réu por último
A proposta aprovada determina que, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o interrogatório do acusado ocorra após a inquirição das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento.
O deputado Diego Garcia explicou que a manutenção do modelo antigo na Lei de Drogas gerava insegurança jurídica e violava o devido processo legal. Isso ocorria ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal, o que comprometia o exercício pleno do direito de defesa.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ. Isso significa que ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal.
No entanto, caso haja um recurso apresentado por algum deputado, a proposta pode ser levada para votação em plenário na Câmara dos Deputados antes de seguir para a outra casa legislativa.
