CCJ aprova projeto para modernizar redes de energia e telecomunicações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3.801/2025, que propõe a criação de um programa federal para modernizar as redes de energia elétrica e telecomunicações no Brasil. A iniciativa busca substituir a fiação aérea, frequentemente desorganizada e perigosa, por sistemas subterrâneos ou tecnologias mais modernas, visando aumentar a segurança e a eficiência das infraestruturas urbanas.

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise. A proposta estabelece o Serviço de Gestão de Infraestrutura Urbana Compartilhada (SGIUC), com o objetivo de organizar e gerenciar estruturas utilizadas por diferentes redes, como energia, telecomunicações, gás e saneamento. Além disso, cria o Programa Nacional de Modernização da Infraestrutura dos Setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações (PNMIET), que oferecerá apoio financeiro e técnico da União para as mudanças.

O problema da fiação aérea

O senador Fernando Dueire (PSD-PE), autor da proposta, destacou que o projeto visa solucionar um problema crônico das cidades brasileiras: o emaranhado de fios aéreos que expõem a população a riscos. Ele ressaltou a insegurança e a desordem visual causadas pela fiação exposta.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, apresentou um parecer favorável com 11 emendas e mencionou casos trágicos de mortes de ciclistas e motociclistas em Santa Catarina devido a acidentes com fios pendurados. O senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) também reforçou a questão da desordem e insegurança gerada pela mistura de cabos elétricos e de telecomunicações nos postes.

Como funcionará a modernização

O SGIUC deverá organizar, operar e manter estruturas compartilhadas, onde empresas de energia e telecomunicações deverão utilizar os espaços disponíveis. A instalação de estruturas separadas e de uso exclusivo será proibida, salvo exceções. A obrigatoriedade de migração para o sistema compartilhado dependerá da comprovação de que a mudança não aumentará os custos para os consumidores.

O sistema poderá incluir túneis, galerias e dutos subterrâneos, além de postes e equipamentos de uso comum. A responsabilidade pela gestão do SGIUC poderá ser municipal ou regional, com o poder público podendo prestar o serviço diretamente ou contratar empresas via concessão ou parceria público-privada.

Impacto nas tarifas e financiamento

Para as empresas que substituírem suas redes aéreas, haverá um limite para a cobrança pelo uso da estrutura compartilhada, calculado com base nos gastos de operação e manutenção que deixarem de existir. Custos adicionais para adaptação de redes e equipamentos não poderão ser repassados às contas de luz e de telecomunicações. Os pagamentos ao sistema, dentro do limite, poderão ser incluídos no cálculo das tarifas.

O financiamento do SGIUC poderá vir de tarifas pagas pelas empresas, contribuição de melhoria, recursos de construtoras e incorporadoras, e fundos como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O PNMIET, coordenado pela União, apoiará a transição, priorizando regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas permitindo apoio a outras cidades com características justificáveis.

Novos loteamentos e regulamentação

Em novos loteamentos, a infraestrutura básica deverá prever instalações compartilhadas para redes subterrâneas. A autorização para novas redes ou grandes ampliações em áreas atendidas pelo SGIUC poderá exigir a construção e entrega dessas estruturas compartilhadas.

A União poderá oferecer ajuda técnica, recursos e garantias para a implantação do sistema, incluindo financiamento em condições diferenciadas. Um decreto federal detalhará as prioridades, exigências técnicas e formas de acompanhamento das obras. A regulamentação garantirá acesso igualitário às empresas, segurança e manutenção das redes.