CCJ aprova política para primeira infância e urgência para crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei com impactos sociais e de segurança pública. Um deles cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, com diretrizes e mecanismos de monitoramento para crianças de até seis anos. O outro institui o Regime de Urgência Investigativa, que obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares em investigações de crimes hediondos ou equiparados.

Política Nacional Integrada da Primeira Infância

A deputada Maria Arraes (PSB-PE) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4282/25, que transforma o Decreto 12.574/25 em política de lei. A iniciativa visa concretizar princípios constitucionais de proteção à criança, assegurando direitos como vida, saúde, educação e dignidade com absoluta prioridade.

A política articula ações das áreas de saúde e educação para o desenvolvimento infantil, com foco na redução de desigualdades e na prioridade a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Um sistema de monitoramento nacional com indicadores de saúde, educação e pobreza será criado para unificar as ações governamentais.

Entre as diretrizes aprovadas estão a observância do interesse da criança como cidadã e sujeito de direitos, o respeito à individualidade e diversidade, a redução de desigualdades no acesso a bens e serviços, a priorização de crianças em vulnerabilidade e a garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas.

Os objetivos incluem garantir a prioridade absoluta das crianças no acesso a direitos, promover a integração de políticas setoriais, coletar e atualizar dados sobre crianças e responsáveis, e fortalecer a comunicação do Poder Público com as famílias.

Regime de Urgência Investigativa para Crimes Hediondos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida, que tramitou como substitutivo ao Projeto de Lei 2077/26 do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares em investigações de crimes hediondos ou equiparados.

Pelo texto aprovado, os pedidos de medidas cautelares para crimes hediondos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, com exceção de habeas corpus e mandado de segurança. Fora do horário de expediente, ou em casos de urgência, o pedido deverá ser apreciado de imediato pelo juiz de plantão, que deverá ser mantido permanentemente pelos tribunais.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), sustentou que a demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer a colheita de provas e a contenção de riscos. Ele excluiu do texto original a permissão para delegados e membros do Ministério Público aplicarem medidas cautelares por conta própria, por considerar que violava o princípio da reserva de jurisdição, que exige autorização judicial prévia para restringir direitos fundamentais.

Ambos os projetos tramitaram em caráter conclusivo em suas respectivas comissões. A Política Nacional Integrada da Primeira Infância poderá seguir para o Senado, enquanto o Regime de Urgência Investigativa será analisado pela CCJ e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.