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Câmara dos Deputados aprova urgência para dez propostas legislativas

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Câmara dos Deputados aprova urgência para dez propostas legislativas

Destaques

  • Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para dez projetos de lei e resoluções.
  • Propostas incluem políticas para bioeconomia, direitos do consumidor, reconhecimento de crimes e inclusão social.
  • Projetos agora podem ser votados diretamente pelo Plenário, agilizando o processo legislativo.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para dez propostas legislativas. A decisão permite que os projetos sejam votados diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, agilizando o trâmite.

Entre as propostas que terão tramitação acelerada estão projetos que abordam desde a destinação de recursos do Inmetro até políticas de inclusão social e reconhecimento de direitos. A aprovação do regime de urgência significa que essas matérias ganharam prioridade na pauta da Casa.

Propostas com tramitação acelerada

O regime de urgência foi concedido a dez projetos, que cobrem diversas áreas. Um deles, o PL 5389/19, propõe uma nova destinação para os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços Metrológicos, cobrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Outra proposta, o PLP 150/22, institui uma política nacional para o desenvolvimento da bioeconomia no Brasil, definindo princípios, diretrizes e instrumentos para a área.

O direito do consumidor também foi contemplado com o PL 4734/24, que obriga fornecedores a oferecerem o cancelamento imediato e simplificado de contratos com renovação automática. Além disso, foi aprovada a urgência para o PRC 50/26, que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade, e o PRC 25/26, que cria o "Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão", para reconhecer órgãos e parlamentares que se destacam na escuta da sociedade.

Reconhecimento e inclusão social em pauta

A urgência também foi aprovada para projetos com forte viés social e de direitos humanos. O PL 1969/22 reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, em 1990. Já o PL 294/15 busca incluir líderes de religiões de matriz africana no regime de Previdência Social.

Outras propostas aprovadas em regime de urgência incluem o PL 7103/14, que determina a inclusão do quesito cor ou raça nos prontuários de saúde do SUS, e o PL 2559/22, que proíbe a aplicação de medidas como acordo de não persecução penal em casos de crimes de racismo. Por fim, o PL 3944/23 altera o Estatuto da Igualdade Racial para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra.

Próximos passos

Com a aprovação do regime de urgência, as dez propostas agora estão aptas a serem pautadas para votação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o andamento dessas matérias seja agilizado, permitindo que avancem mais rapidamente no processo legislativo.

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