Câmara debate ratificação de convenção sobre direitos de idosos
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Destaques
- Debatedores defendem ratificação da Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas pelo Brasil.
- A convenção, se aprovada, terá força vinculante e equivalência a emendas constitucionais, fortalecendo a proteção legal.
- Próximos passos incluem a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados até o fim do ano.
Participantes de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados defenderam, na quarta-feira (18), a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). O principal desafio apontado pelos debatedores é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei para a população idosa.
O presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), autor do requerimento para o debate, expressou seu compromisso em trabalhar pela aprovação do projeto até o final do ano. Ele classificou como um "verdadeiro absurdo" o fato de a convenção, aprovada há mais de uma década e com o projeto tramitando na Câmara desde 2017, ainda não ter sido ratificada pelo país.
Força vinculante e equivalência constitucional
A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, explicou que a ratificação da convenção conferirá ao Brasil força vinculante. Isso significa que o país estará legalmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas no tratado e poderá ser questionado em âmbito internacional em caso de descumprimento.
Graeff destacou ainda que, se aprovada, a convenção terá equivalência a emendas constitucionais. Essa equiparação fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, fornecendo parâmetros constitucionais mais robustos para a criação de leis, formulação de políticas públicas e controle das ações estatais.
Superando a visão tradicional do envelhecimento
Rosita Kornfeld, especialista em Direitos Humanos das Pessoas Idosas da Organização das Nações Unidas (ONU), ressaltou que a convenção propõe uma nova compreensão sobre o envelhecimento. O tratado reconhece os idosos como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, superando uma visão focada apenas em doenças ou dependência.
Kornfeld apontou que, mais de dez anos após a aprovação da convenção, o desafio central é transitar do mero reconhecimento para a aplicação prática. Isso envolve garantir autonomia, combater o etarismo (preconceito de idade) na sociedade e no mercado de trabalho, promover a educação, desenvolver sistemas de cuidado abrangentes, facilitar a inclusão digital e o acesso a novas tecnologias, além de reconhecer a contribuição econômica, social e cultural dos idosos.
Políticas públicas e diversidade
Alexandre da Silva, secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, informou que quase 17% da população brasileira, o equivalente a cerca de 30 milhões de pessoas, tem 60 anos ou mais. Ele enfatizou que o processo de envelhecimento não é homogêneo, variando entre diferentes grupos populacionais, como pessoas negras, mulheres, indígenas e LGBTQIA+.
Diante dessa diversidade, o secretário defendeu a necessidade de políticas públicas específicas e adaptadas a cada segmento, a fim de atender às particularidades e necessidades de cada grupo dentro da população idosa brasileira.
