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Câmara debate ampliação do limite de faturamento para MEI e reajuste do Simples Nacional

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Câmara debate ampliação do limite de faturamento para MEI e reajuste do Simples Nacional

Destaques

  • Comissão especial da Câmara dos Deputados analisará e votará parecer sobre o aumento do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI).
  • A proposta visa elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil e dobrar o número de empregados permitidos, além de discutir a correção de todas as faixas do Simples Nacional pela inflação.
  • A votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten, está marcada para terça-feira (24), com potencial impacto direto em milhões de pequenos negócios no país.

A comissão especial da Câmara dos Deputados se reunirá na terça-feira (24) para discutir e votar o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe a ampliação do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta, já aprovada pelo Senado, busca elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados, o dobro do limite atual.

A reunião, agendada para as 15h30 no plenário 7, também abordará a inclusão de micro e pequenas empresas no reajuste das faixas do Simples Nacional e a correção desses valores pela inflação. O relator do projeto é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

O que muda para o MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 visa aumentar o limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Atualmente, o limite de R$ 81 mil corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais, que se refere à receita bruta, incluindo custos e despesas do negócio.

Além do aumento do faturamento, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. Essa mudança tem o potencial de impactar positivamente a formalização e o crescimento de pequenos negócios em todo o país.

Discussão sobre o Simples Nacional e tributação

A comissão especial também discute a possibilidade de reajustar todas as faixas do Simples Nacional e corrigir esses valores pela inflação. Essa discussão surge em um contexto de debates sobre a tributação de lucros e dividendos.

Recentemente, um projeto de lei que ampliava a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas foi retirado de pauta. A proposta, apresentada pelo líder do PT, Pedro Uczai (SC), estabelecia uma tabela progressiva de tributação a partir de R$ 5 mil mensais, com alíquotas de até 25%. A retirada ocorreu para permitir uma nova avaliação técnica, especialmente após críticas sobre a possibilidade de atingir microempreendedores individuais (MEIs).

Pelas regras atuais, a Receita Federal reconhece a isenção de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por empresas a pessoas físicas, desde que observadas as condições legais. A ausência de uma regra específica no projeto de Uczai gerou dúvidas sobre seus efeitos para os MEIs.

Próximos passos

A expectativa é que o parecer do relator Jorge Goetten seja votado na reunião da comissão especial na terça-feira (24). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise em outras instâncias da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado, para que possa se tornar lei.

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