Câmara aprova validade indeterminada para credencial de estacionamento de PCD
Destaques
- •Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que garante validade permanente para credencial de estacionamento de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida permanente.
- •A medida visa eliminar a necessidade de renovações e reavaliações periódicas, simplificando o processo para os beneficiários.
- •O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A decisão visa simplificar o processo e garantir maior segurança e praticidade para este público.
A proposta, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), proíbe os órgãos de trânsito de exigirem a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória unicamente em razão da passagem do tempo. As credenciais já emitidas para pessoas com deficiência permanente também passarão automaticamente a ter validade indeterminada.
Mudanças e Justificativas
O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator acolheu uma sugestão da Comissão de Viação e Transportes, considerando-a tecnicamente superior por produzir o mesmo efeito com menor intervenção legislativa.
Segundo Geraldo Resende, o substitutivo aprovado dá respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que já prevê a emissão da credencial sem prazo de validade para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A medida busca alinhar a legislação com práticas já existentes e reconhecidas.
Próximos Passos da Proposta
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada na CCJC, o texto ainda precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.
A tramitação do projeto de lei é um processo que envolve diversas etapas de análise e votação nas casas legislativas, visando garantir que a proposta seja debatida e aprimorada antes de sua eventual promulgação.
