Câmara aprova Tarifa Social de Energia para idosos sem CadÚnico
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Destaques
- Projeto de Lei 3775/25 garante Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos com renda individual de até um salário mínimo, mesmo sem inscrição no CadÚnico.
- A proposta amplia o acesso ao benefício, que antes exigia inscrição no CadÚnico e renda familiar menor.
- O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que visa garantir a Tarifa Social de Energia Elétrica para pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo que não estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Atualmente, o desconto na conta de luz para essa tarifa social exige que o beneficiário esteja inscrito no CadÚnico e possua renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Outra condição é o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. O projeto aprovado pela comissão busca ampliar o alcance da medida, contemplando idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo), e que atualmente ficam fora do alcance do desconto.
Como solicitar o benefício
O idoso que se enquadrar nas novas regras poderá solicitar o benefício apresentando documentos que comprovem sua situação. Entre as comprovações aceitas estão o comprovante de aposentadoria ou pensão com valor limitado a um salário mínimo, o recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma declaração de hipossuficiência (que atesta a condição de baixa renda) ou o cadastro em programas assistenciais em nível estadual ou municipal.
Justificativa para a mudança
O projeto, originalmente proposto pelo deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). Em seu parecer, o relator destacou a importância da mudança ao argumentar que "Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral". A proposta busca, portanto, remover barreiras para que mais idosos em situação de vulnerabilidade possam ter acesso a um direito que visa aliviar o custo de vida.
Próximos passos na Câmara
O Projeto de Lei 3775/25, após ter recebido pareceres divergentes nas comissões iniciais, perdeu o caráter conclusivo de sua aprovação. Isso significa que o texto agora precisará ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Antes de chegar ao Plenário, o projeto ainda passará por outras duas comissões importantes: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação em todas essas instâncias, o projeto poderá seguir para o Senado.
