Câmara aprova projetos sobre distribuição de absorventes e telessaúde para gestantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos. A proposta altera a Lei 14.214/21, que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), e de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Segundo Salomão, a proposta torna mais efetiva uma política pública que já existe, principalmente em locais onde não há estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição. Ele avaliou que a ampliação do acesso aos absorventes concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual.

Atendimento remoto para gestantes

Em outra frente, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para o atendimento remoto de gestantes em áreas rurais ou de difícil acesso. O objetivo é garantir acompanhamento contínuo e de qualidade durante o pré-natal e o pós-parto, reduzindo desigualdades no acesso à saúde materna e identificando precocemente complicações gestacionais.

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 2099/24, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC). A relatora fez ajustes técnicos, substituindo o termo "telemedicina" por "telessaúde", alinhando a proposta à Lei 14.510/22 e permitindo a atuação de equipes multiprofissionais, não apenas médicos.

A telessaúde terá caráter complementar, sem substituir consultas presenciais necessárias para exame físico. A relatora argumentou que a tecnologia não deve romper o vínculo assistencial e o acolhimento presencial, especialmente via Estratégia de Saúde da Família. O texto aprovado determina a garantia de acesso à internet e equipamentos, parcerias com unidades de saúde locais para exames presenciais e integração com a "Rede Alyne", política do SUS para cuidado integral à gestante e recém-nascido.

Proteção social e próximos passos

O projeto sobre telessaúde prevê ainda que o atendimento remoto sirva como ferramenta de proteção social contra a violência doméstica. Exige-se que o atendimento garanta um ambiente reservado de comunicação, permitindo o encaminhamento sigiloso e seguro da vítima para a rede de proteção.

Ambos os projetos tramitaram em caráter conclusivo nas comissões e poderão seguir para análise do Senado. O projeto dos absorventes pode ir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O projeto das gestantes seguirá para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao Senado.