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Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de trabalhador manual

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Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de trabalhador manual

Destaques

  • Projeto de lei que regulamenta a profissão de trabalhador manual foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados.
  • A proposta define o trabalhador manual e estabelece que o profissional será identificado por registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).
  • O texto segue para o Senado em caráter conclusivo, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa regulamentar a profissão de trabalhador manual em todo o território nacional. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

O texto define o trabalhador manual como o profissional que emprega técnicas manuais em sua atividade, podendo utilizar máquinas, moldes e padrões preestabelecidos. Uma das principais determinações do projeto é que esses profissionais sejam identificados por meio de registro nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).

Mudanças e justificativas do projeto

A proposta aprovada pela CCJ é um substitutivo ao Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Anteriormente, um substitutivo da Comissão de Trabalho, elaborado pelo deputado Ossesio Silva, já havia modificado a proposta original. Essas alterações retiraram trechos sobre política de crédito, criação de escola técnica federal e expedição de carteira por órgãos estaduais de turismo, focando no registro nas SRTEs.

A versão da CCJ, recomendada pelo relator Helder Salomão (PT-ES), suprimiu uma lista específica de documentos necessários para a concessão do registro. A definição desses documentos foi remetida para um regulamento posterior. Segundo Helder Salomão, essas alterações foram feitas para preservar o objetivo da lei sem incorrer em vícios legais.

Na justificativa da proposta original, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que a regulamentação atende a uma demanda histórica da categoria. "A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria", afirmou.

Próximos passos da tramitação

Por ter sido aprovada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta não precisa passar por votação em Plenário na Câmara, a menos que um deputado apresente um recurso nesse sentido. Caso não haja recurso, o projeto segue diretamente para análise do Senado Federal.

Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Se aprovado em ambas as casas legislativas, seguirá para sanção presidencial.

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