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Câmara aprova projeto que reconhece risco permanente na atividade de segurança pública

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Câmara aprova projeto que reconhece risco permanente na atividade de segurança pública

Destaques

  • Atividade de profissionais de segurança pública e defesa social é reconhecida como de risco permanente.
  • Projeto prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e municípios com programas de apoio aos agentes.
  • O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco. A proposta visa estabelecer diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional desses agentes.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao projeto original apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). A iniciativa busca garantir maior proteção e reconhecimento aos profissionais que atuam na linha de frente da segurança no país.

Alcance ampliado da definição de profissionais de segurança

A versão inicial da proposta limitava a definição de profissionais de segurança àqueles estritamente listados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais. O substitutivo ampliou essa abrangência para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os agentes do sistema socioeducativo.

Segundo o relator, essa alteração foi feita para evitar "assimetrias interpretativas e prestigiar a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional". A intenção é abranger todos os profissionais que, de alguma forma, contribuem para a segurança da sociedade.

Diretrizes para valorização e proteção

O projeto aprovado estabelece diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional dos agentes. Ele prevê prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para os estados e municípios que implementarem programas próprios de apoio a esses trabalhadores.

O texto especifica que a concessão desses benefícios dependerá da comprovação de programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, ao atendimento psicológico contínuo, à atenção à saúde física e mental e ao apoio às famílias dos profissionais. O relator destacou que esses servidores "assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez".

Próximos passos na tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação pela Comissão de Segurança Pública, ele ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por essas instâncias, o texto seguirá para votação no Senado.

Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A tramitação em caráter conclusivo visa agilizar o processo legislativo, mas a proposta ainda passará por diferentes etapas de análise.

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